Governo inicia pagamento de indemnizações às vítimas dos incêndios - XXI Governo - República Portuguesa

Comunicados

2018-01-05 às 12h45

Governo inicia pagamento de indemnizações às vítimas dos incêndios

O Primeiro-Ministro assinou hoje um despacho a determinar ao Ministro das Finanças que proceda ao pronto pagamento das primeiras indemnizações aos familiares, herdeiros e demais titulares do direito de indemnização por morte das vítimas dos incêndios ocorridos em junho e outubro de 2017 ao abrigo do mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, aprovado para o efeito pela Resolução do Conselho de Ministros N.º 157-C/2017, de 21 de outubro.

A decisão decorre da proposta da Provedora de Justiça relativa aos primeiros processos já concluídos.
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