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Comunicados

2019-03-04 às 19h35

Governo avança com proposta de recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias de serviço para professores

Realizou-se esta segunda-feira a segunda reunião de negociação sobre a questão da recuperação de tempo de serviço dos professores, ao abrigo do disposto no artigo 17.º da Lei do Orçamento de Estado (LOE) para 2019.

A reunião de hoje permitiu verificar uma vez mais a intransigência das estruturas sindicais que, desde o início das negociações, insistem na recuperação de 9 anos, 4 meses e 2 dias. Esta revindicação considera inclusivamente períodos de suspensão de contagem de tempo de serviço relativo aos anos 2005 e 2007, e que não haviam sido reivindicados anteriormente.

O Governo, por seu turno, avançou com uma proposta para a contagem de uma parte desse tempo, apesar das sucessivas leis do Orçamento do Estado entre 2011 e 2017, votadas pela generalidade dos partidos com assento parlamentar, determinarem que, nas carreiras em que a progressão se baseasse essencialmente no tempo de serviço, este não seria contabilizado, e de a recuperação não fazer parte do Programa do Governo.

Assim, e mesmo sem o acordo das estruturas sindicais, o Governo reiterou a sua intenção de manter a solução que permite, aos educadores e docentes do ensino básico e secundário cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017, recuperar 2 anos, 9 meses e 18 dias, a repercutir na próxima progressão.

O Governo foi a única parte que se moveu nestas negociações, estando disponível para aumentar a despesa em 200 milhões de euros por ano, sem impor nenhuma contrapartida aos sindicatos.

A exigência das estruturas sindicais dos professores corresponderia a um aumento permanente da despesa de 600 milhões de euros por ano. A proposta do Governo constitui uma solução compatível com a diversidade de carreiras existente na Administração Pública e, em particular, com a necessidade de manter o equilíbrio e a coerência entre os respetivos mecanismos de desenvolvimento remuneratório. Recorde-se ainda que o descongelamento de carreiras teve início em janeiro de 2018 para todas as carreiras da Administração Pública, professores incluídos, conforme compromisso assumido no Programa do Governo.

O Governo reitera desta forma o seu compromisso quer com a sustentabilidade das contas públicas, quer com a equidade entre carreiras da Administração Pública.

Com a negociação hoje concluída, o Governo cumpre o artigo 17.º da LOE para 2019, tal como já havia cumprido o disposto no artigo 19.º da LOE para 2018. Ambos os preceitos remetem a consideração do tempo para processo negocial, com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis. Recorde-se que, no âmbito da votação da LOE para 2019, a Assembleia da República rejeitou uma proposta no sentido da recuperação integral do tempo de serviço.

Assim, e tendo as estruturas sindicais prescindido, em ata, da reunião suplementar, o Governo aprovará de forma célere o decreto-lei que permite aos docentes recuperar 2 anos, 9 meses e 18 dias na próxima progressão, por forma a que possam sentir o efeito dessa valorização o mais rapidamente nas respetivas carreiras.