Estatuto dos magistrados judiciais - negociações com a ASJP - XXI Governo - República Portuguesa

Comunicados

2018-11-03 às 22h18

Estatuto dos magistrados judiciais - negociações com a ASJP

As negociações entre o Ministério de Justiça e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses relativas à alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais, que resultaram na Proposta de Lei pendente de apreciação, na especialidade, na Assembleia da República, decorreram sempre num clima de absoluto respeito institucional, transparência e lealdade, tendo-se deixado claro, desde o primeiro dia, que não haveria qualquer modificação do estatuto remuneratório, por força, então, da patente falta das indispensáveis disponibilidades económico-financeiras.

A eleição de uma nova Direção da ASJP, já depois de concluídas as negociações, não constitui fundamento para as reabrir, dado que o interlocutor negocial do Governo é a estrutura representativa dos juízes portugueses e não quem, em dado momento, a dirige.

Subjacentes às ações de protesto hoje deliberadas pela ASJP encontram-se, apenas, reivindicações de caráter remuneratório, que radicam na impossibilidade de evolução das remunerações, decorrente da existência de um teto salarial.

O Governo comunicou, oportunamente, à ASJP que estava em condições de propor à Assembleia da República a eliminação desse teto, o englobamento do subsídio de compensação no remuneração e a adoção de um regime transitório destinado a assegurar a neutralidade fiscal desse englobamento.

O Governo reitera essa proposta, na certeza de que dá inteira satisfação àquelas reivindicações e na convicção segura de que os Juízes portugueses agirão sempre, em todos os momentos, com o sentido de responsabilidade, inerente à sua condição de titulares de um órgão de soberania.
Áreas:
Justiça