Esclarecimento sobre pagamento de apoios a agricultores lesados pelos incêndios rurais

O Ministério da Agricultura esclarece que são falsas as notícias publicadas pela SIC e pelo jornal Expresso Online segundo as quais o "Ministério da Agricultura está a recusar o pagamento de apoios a lesados dos fogos", onde se justifica que "o despacho de Capoulas Santos incentivava os agricultores a reporem de imediato o que perderam, mas agora, os serviços classificam as despesas anteriores à submissão de candidaturas como não elegíveis para reembolso". O próprio despacho em causa (despacho 9896-B/2017, de 14 de novembro) explicita, no artº 2º, precisamente o seguinte:

"4 - As despesas são elegíveis após a apresentação da candidatura e estão sujeitas à verificação e validação no local, pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas territorialmente competentes, dos prejuízos declarados pelos beneficiários.

5 - Sem prejuízo de só serem apoiadas as despesas respeitantes às candidaturas aprovadas, os beneficiários podem, porém, iniciar os investimentos antes da verificação e validação referida no número anterior, desde que comuniquem o início dos trabalhos à Direção Regional de Agricultura e Pescas, com uma antecedência mínima de 72 horas."

Ou seja, o despacho alerta os beneficiários para o facto de serem elegíveis apenas as despesas efetuadas após a submissão das candidaturas. Explica ainda que, caso os trabalhos sejam urgentes, a sua realização deve ser comunicada aos serviços do Ministério com antecedência.

Os apoios pagos aos agricultores vítimas nos incêndios, que neste momento já totalizam 67,4 M€, respeitam escrupulosamente a regulamentação comunitária que Portugal é obrigado a cumprir, tal como está expressamente referido em todos os normativos legais publicadas em Diário da República.

São, assim, totalmente falsas as notícias referidas, lamentando o Ministério da Agricultura a manipulação grosseira das regras por estes órgãos de comunicação social, não se vislumbrando nela outro objetivo que não a deturpação da realidade, prejudicando a imagem do Ministério junto da opinião pública. O Ministério lamenta igualmente que tenham sido ignorados os esclarecimentos atempadamente prestados e que seguem em anexo.