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Comunicados

2018-09-12 às 10h34

Esclarecimento sobre helicópteros da Proteção Civil

Na sequência da notícia emitida ontem no Jornal das 8 da TVI, intitulada "Negócio dos Kamov", e considerando o caráter impreciso e enganoso da mesma, o Ministério da Administração Interna esclarece:

1 – A contratação dos três helicópteros pesados de combate a incêndios em 2018 foi precedida de um procedimento de consulta a nove operadores.  

2 – As características técnicas do caderno de encargos permitiam a apresentação de propostas com diferentes modelos de helicópteros pesados.

3 – A Autoridade Nacional de Proteção Civil teve de contratar estas três aeronaves porque a empresa que assegurava a operação e manutenção dos helicópteros KAMOV do Estado não cumpriu o contrato, celebrado em 2015, tendo o mesmo sido resolvido definitivamente em maio 2018. Uma notícia rigorosa sobre este assunto não poderia omitir os condicionalismos em que o Estado teve de contratar estes meios.

4 – No que diz respeito ao preço, não é possível comparar contratos plurianuais de remuneração garantida em que os helicópteros são propriedade do Estado com contratos de curta duração, para o período crítico de combate a incêndios, em que aeronaves, operação e manutenção são contratadas a terceiros. Sublinha-se que esta circunstância não seria necessária se o Estado pudesse dispor dos seus meios próprios, o que não sucedeu pelos factos já referidos e que motivaram a resolução do contrato e o acionamento da via contenciosa.

5 – Importa ainda referir que o operador, as aeronaves e as respetivas tripulações estão devidamente certificados pela entidade reguladora. A notícia da TVI omite o conteúdo do comunicado da Autoridade Nacional da Aviação Civil sobre esta matéria, divulgado no dia 30 de agosto e que esclarece cabalmente estas questões.