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Comunicados

2018-01-03 às 17h23

Esclarecimento sobre as notícias que referem criação de taxa aplicável aos aquários

«Publicada a 28 de dezembro, a Portaria 385-A/2017 "define as taxas aplicáveis à concessão de zonas de pesca lúdica, ao exclusivo de pesca para realização de provas de pesca desportiva, ao licenciamento do exercício da pesca e a aquicultura e à detenção de espécies aquícolas em cativeiro com fins não comerciais".

O preâmbulo da Portaria remete para o Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro, que "estabelece que as referidas taxas são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da pesca nas águas interiores". No referido Decreto-Lei, artigo 60º - alínea b) do ponto 3, é clarificado que:

1 - A permissão da instalação e exploração de unidades de aquicultura ou de detenção de espécies aquícolas em cativeiro com fins ornamentais, didáticos, técnicos, científicos e para autoconsumo compete ao ICNF, I. P.

2 - …

3 - O disposto no n.º 1 não se aplica à detenção de espécies aquícolas em:

a)…

b) Estabelecimentos de venda de animais de companhia e aquários comerciais ou particulares.
Nessa medida, são absolutamente falsas as notícias que anunciam a criação de uma taxa aplicável aos aquários.»
Tags: aquicultura