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Comunicados

2018-08-21 às 16h04

Esclarecimento sobre a lista de beneficiários de Subvenções Mensais Vitalícias

Sobre a notícia hoje publicada no Jornal de Negócios, com o título "Governo esconde subvenções vitalícias", o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) esclarece o seguinte:

- Foi o XXI Governo Constitucional que tomou a iniciativa de tornar pública, e pela primeira vez, em agosto de 2016, a lista dos beneficiários de Subvenções Mensais Vitalícias, no cumprimento do dever de transparência do Estado no que respeita a rendimentos auferidos no exercício de funções públicas.

- Esta decisão fundou-se num parecer não vinculativo emitido pela Comissão de Acesso aos Documentos da Administração (CADA), que o MTSSS decidiu respeitar: além de facultar a lista ao jornalista que requereu a apreciação da CADA, o MTSSS passou a disponibilizar publicamente a lista através da sua publicação no site da Caixa Geral de Aposentações.

- Com o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados, entendeu a Caixa Geral de Aposentações, enquanto Instituto Público dotado de autonomia administrativa, e tendo por base a interpretação do ordenamento jurídico no quadro das suas competências e atribuições, suspender a publicação da lista, até que fosse criado um novo enquadramento legal.

- A própria Comissão Nacional da Proteção de Dados, citada no final da notícia publicada pelo Jornal de Negócios afirma que "Ainda que os fundamentos da licitude da divulgação de listas possam não se ter alterado substancialmente, o facto de ter passado para as entidades a obrigação de uma avaliação prévia de legitimidade a publicação justifica seguramente a posição da CGA".

- A suspensão da publicação da lista será meramente temporária, aguardando-se por parte da Assembleia da República uma medida legislativa que venha proporcionar uma norma habilitante e estabelecer a obrigatoriedade da publicação da lista, após o que o Ministério retomará de imediato a publicação que havia instituído em 2016.