Conselho de Ministros aprova proposta de lei para segurança armada a bordo de navios de bandeira portuguesa

Foi esta quinta-feira, dia 10 de janeiro, aprovada em Conselho de Ministros a proposta de lei que autoriza o Governo a criar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.

A necessidade deste regime prende-se com o facto de a pirataria ter um impacto significativo na segurança de pessoas e bens e no transporte marítimo do qual depende 90% do comércio mundial.

O regime a criar em resultado da autorização legislativa, prevê que os armadores de navios nacionais possam, desde que atravessem áreas de alto risco de pirataria, contratar empresas de segurança privada para a prestação de serviços de segurança a bordo com recurso a armas e munições adequadas à proteção dos navios. Prevê-se ainda a possibilidade de contratarem empresas sediadas em países da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para a prestação desses serviços.

São garantidos os mecanismos de segurança pública necessários, mediante a consagração de um quadro legal que assegura a efetiva capacidade de proteção dos navios, sujeitando-a à aprovação de planos contra atos de pirataria e de segurança do transporte do armamento e prevendo-se um acompanhamento e fiscalização da atividade por parte das competentes autoridades policiais, marítimas e portuárias, tendo em conta a subsidiariedade das atividades, ações e mecanismos e a proporcionalidade dos meios e recursos.

Esta medida integra o pacote de medidas estruturais para o aumento da competitividade e atratividade da bandeira portuguesa, juntando-se à criação do tonnage tax – que introduziu um regime de tributação mais favorável para a marinha mercante nacional – e do processo de simplificação e digitalização dos procedimentos no registo de navios.

Esta iniciativa da área governativa do Mar é fundamental para a estratégia do Governo de crescimento da economia do mar. Cumpre-se assim o programa do Governo no sentido de criar condições mais atrativas para o desenvolvimento dos registos de bandeira, com uma medida fundamental para o aumento da competitividade e atratividade do Registo Convencional de Navios mas também do Registo Internacional de Navios da Madeira, reforçando a segurança de navios e tripulações que arvoram bandeira nacional quando naveguem em zonas de alto risco de pirataria.