Comunicado conjunto das Finanças e da Administração Interna sobre o pedido de fiscalização prévia ao segundo aditamento ao contrato SIRESP - XXI Governo - República Portuguesa

Comunicados

2018-10-10 às 19h18

Comunicado conjunto das Finanças e da Administração Interna sobre o pedido de fiscalização prévia ao segundo aditamento ao contrato SIRESP

Na sequência do Acórdão 38/2018 do Tribunal de Contas sobre o pedido de fiscalização prévia ao segundo aditamento ao contrato SIRESP, o Ministério da Administração Interna e o Ministério das Finanças informam:

- Considerando as recomendações constantes no Relatório da Comissão Técnica Independente, criada por Lei da Assembleia da República, que apontaram para a necessidade de desenvolver soluções de redundância na Rede SIRESP;

- Considerando as conclusões do estudo do Instituto das Telecomunicações sobre o funcionamento do SIRESP, que resultaram numa recomendação ao Governo para a instalação de soluções de redundância na Rede SIRESP;

- Considerando a recomendação de criação de soluções de redundância de comunicações na SIRESP, S. A., constante da Resolução da Assembleia da República n.º 199/2018, de 13 de abril;

O Governo decidiu, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017, adotar medidas de reforço da capacidade operacional do sistema de comunicações de emergência.

Foi, assim, prioridade do Governo dotar a Rede SIRESP de procedimentos e mecanismos de redundância, não previstos no contrato em vigor, designadamente no âmbito da rede de transmissão (interligação entre as estações base e os comutadores) e de energia, tornando-a mais resistente a falhas decorrentes de situações de emergência e catástrofe.

Tendo em conta a urgência da implementação destas soluções e o interesse público subjacente à mesma, assim como o quadro da preparação do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais para 2018, o Governo promoveu, nos termos legais, a alteração ao contrato SIRESP de forma a garantir a redundância da rede de suporte à atividade operacional e a dar resposta aos graves constrangimentos identificados em 2017.

Toda a relação com a Sociedade SIRESP foi pautada pela estrita defesa do interesse público e pela salvaguarda da segurança das populações.

Mais se informa que não foram produzidos quaisquer efeitos financeiros relativos à alteração contratual proposta, tal como resulta da lei.

Tendo sido notificada pelo Tribunal de Contas da recusa de visto ao aditamento ao contrato SIRESP, a entidade gestora vai recorrer do acórdão.