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Comunicados

2018-12-19 às 10h19

Comissão Europeia elogia novo regime contributivo dos trabalhadores independentes

Relatório aponta Portugal como um bom exemplo na proteção dos trabalhadores independentes e destaca a estratégia de modernização da Segurança Social levada a cabo pelo XXI Governo.

A Comissão Europeia, através da Direção Geral de Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, publicou recentemente o relatório "Access to social protection for workers and the self-employed: Best practice examples from EU Member States", onde aponta um conjunto de boas práticas dos Estados-membros da União Europeia de melhoria do acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e independentes, no âmbito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

O relatório cita por duas vezes Portugal pelas boas práticas implementadas pelo Governo no âmbito da Segurança Social.

A Comissão destaca a recente reforma do regime contributivo dos trabalhadores independentes, reconhecendo que o Governo levou a cabo medidas para garantir uma melhor proteção social deste grupo de trabalhadores.

Reconhecendo o desequilíbrio entre os deveres e os direitos dos trabalhadores independentes, em termos das suas contribuições para a Segurança Social, o Governo português tomou medidas para melhor proteger aqueles trabalhadores. Ao basear as contribuições nos rendimento médio do trimestre anterior, ao instituir uma contribuição mensal mínima de 20 euros e ao permitir que os trabalhadores ajustem os seus pagamentos até ao limite de 25%, permitindo-lhes ter em conta as flutuações de rendimento, o novo regime "reduz a vulnerabilidade dos trabalhadores independentes e aumenta a equidade", ao garantir o direito a prestações por doença e por assistência à família. Ao mesmo tempo, ao redefinir o conceito de trabalhadores economicamente dependentes, alarga o universo de potenciais beneficiários de prestações desemprego.

Portugal é ainda distinguido no relatório pelas melhorias introduzidas no sistema de modernização e digitalização da Segurança Social.

Reconhecendo que o sistema de Segurança Social português padecia no passado de excesso de burocracia e falta de transparência e confiança, com impacto ao nível da compreensão dos direitos e obrigações dos cidadãos, a Comissão destaca a medida do programa SIMPLEX Segurança Social Consigo. Esta estratégia de modernização da Segurança Social introduziu um leque de medidas e de ferramentas digitais que vieram simplificar o acesso dos cidadãos à informação e aos serviços da Segurança Social, aumentando a transparência, a confiança e a eficiência, designadamente ao reduzir os tempos de resposta dos serviços. Entre as novas ferramentas disponíveis, a Comissão destaca o Simulador de Pensões (*).

"[Os cidadãos] podem agora aceder mais facilmente aos serviços e os pedidos são tratados mais rapidamente, enquanto a redução de requerimentos em papel e procedimentos aumenta a eficiência, poupa tempo e reduz custos administrativos", conclui a Comissão.

O relatório está disponível através deste link: https://bit.ly/2S6NPRN

(*) Desde o seu lançamento em maio passado, foram já efetuadas mais de 2,5 milhões de simulações.