Comunicados
2018-05-17 às 17h12
Assinatura de protocolo negocial com farmacêuticos
A Secretária de Estado da Saúde, Rosa Valente de Matos, assinou hoje, dia 17 de maio de 2018, um protocolo negocial com as estruturas sindicais representativas dos farmacêuticos, no âmbito da regulamentação das carreiras farmacêuticas.
O regime remuneratório dos trabalhadores farmacêuticos com contrato individual de trabalho e os regimes de trabalho, organização do tempo de trabalho e condições da sua prestação são alguns dos pontos previstos no âmbito deste protocolo negocial.
Este processo vai também permitir o desenvolvimento de outras áreas, como o procedimento concursal aplicável a estas carreiras e a integração destes profissionais no Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP).
O protocolo foi assinado com o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos, com o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos e com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.
Em 2017, o Ministério da Saúde tinha já dado resposta a uma reivindicação antiga destes profissionais, ao aprovar dois decretos-leis que estabeleceram o regime legal da carreira especial farmacêutica na Administração Pública e os requisitos de habilitação profissional para integração nessa carreira, bem como o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, que funcionam em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Estes diplomas permitiram ainda que os farmacêuticos com contrato individual de trabalho passassem a dispor de um percurso comum de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica, o que possibilita também a mobilidade interinstitucional e uma harmonização de direitos e deveres.
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