Assinados protocolos entre sete Centros de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e Entidades Reguladoras dos serviços públicos essenciais

Os protocolos hoje assinados entre sete Centros de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e três Entidades Reguladoras (ER) dos Serviços Públicos Essenciais estão em linha com as conclusões do Grupo de Trabalho (GT), criado em 2016, para encontrar novas soluções para promover e implementar uma rede nacional de arbitragem de consumo eficaz e eficiente, constituída por entidades de resolução alternativa de litígios de consumo com estruturas administrativas e financeiras equilibradas.

No relatório desse GT também se referia o envolvimento das entidades reguladoras a nível da formação dos recursos humanos e de apoio técnico e financeiro dos centros de arbitragem de consumo.

Em 2019, a alteração à Lei de Resolução Alternativa e Litígios, proposta pelo Governo, determinou, entre outras matérias, o novo modelo de financiamento da Rede de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios com duas componentes: uma fixa e uma variável.

Os vários apoios das ER foram hoje protocolados em cerimónia realizada no Ministério da Economia, com a presença da Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, e do Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, João Torres.

Assinaram os Protocolos de Cooperação o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo, e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) e a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR). 

O objetivo é garantir aos centros de arbitragem financiamento adequado à prossecução da sua atividade, propiciando uma melhoria da capacidade de resposta, maior qualidade e mais rapidez na resposta ao cidadão. 

Em 2019, o Ministério da Economia apoiou já em 350 mil euros os mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, além do financiamento que é atribuído pelo Ministério da Justiça, no valor de 330 mil euros anuais. 

O programa do XXI Governo Constitucional assumiu, entre os seus desígnios fundamentais, a defesa dos interesses dos consumidores e a agilização da justiça, através do reforço, alargamento e agilização dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios. Com a assinatura destes protocolos promove-se a consolidação, equilíbrio e sustentabilidade financeira dos centros de arbitragem na área do consumo, reforçando os meios que a estes se encontram afetos para prestarem um serviço de justiça de qualidade, célere e próximos dos cidadãos. 

O Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, João Torres, afirmou, na cerimónia, que continuará a ser "alavancado o trabalho das Entidades de Resolução Alternativas de Litígios, estando em atividade um novo Grupo de Trabalho em colaboração com a área governativa da Justiça". 

"Vamos prosseguir o aprofundamento e o alargamento da rede nacional de Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, através de uma maior abrangência geográfica e de uma maior articulação entre os Centros de Informação Autárquica ao Consumidor (CIAC) para um melhor encaminhamento para a resolução alternativa de litígios", acrescentou o governante. 

A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, garantiu que "a arbitragem vai continuar a percorrer um caminho de sucesso e de qualidade para que os cidadãos possam beneficiar de um sistema de justiça cada vez mais eficiente e próximo".

"Da parte do Ministério da Justiça, como até aqui, continuaremos a apoiar técnica e financeiramente os centros de arbitragem de conflitos de consumo, ao promover a criação, apoiar o funcionamento e fomentar o recurso aos tribunais arbitrais", concluiu a responsável pela tutela.