Assembleia da República aprova a criação do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM)

A Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, apresentou ontem na Assembleia da República a Proposta de Lei, hoje aprovada por unanimidade, que autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM).

O SNEM é um sistema de dados nacional único, que vai agregar toda a informação relativa a navios, embarcações, marítimos, bem como outra informação relacionada com atividades marítimas, já existentes noutras bases de dados, garantindo um maior nível de segurança e proteção de dados pessoais.

O SNEM tem como pressuposto o acesso transversal de todas as entidades com competências materiais no âmbito de procedimentos na área das atividades marítimas, o que permitirá uma maior celeridade, segurança e clareza nas relações com a Administração Pública, ao mesmo tempo que imprime maior clareza e facilidade, do ponto de vista do particular, no acesso aos serviços públicos na área do mar.

A criação do SNEM é uma opção de futuro, que aposta na desmaterialização dos procedimentos através da instituição de um único balcão eletrónico (Balcão Eletrónico do Mar) como ponto de acesso, evitando-se, assim, deslocações aos serviços, numa lógica de simplificação, com os respetivos benefícios ambientais e económicos.

É, ainda assim, garantida a prestação de apoio local, quando necessário, através de entidades próximas do cidadão, assegurando-se a colocação de terminais de acesso e atendimento personalizado através dos órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional, nomeadamente das capitanias dos portos, e das administrações portuárias.

A operacionalização do SNEM permitirá uma maior cooperação dos vários organismos da Administração Pública, particularmente da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, dos órgãos centrais e locais da Autoridade Marítima Nacional e do Instituto de Registo e Notariado, I.P.