Comunicados
2018-04-13 às 16h18
Aprovação da lei que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género
Foi aprovada, esta sexta-feira, na Assembleia da República, a proposta de lei do Governo que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa. A proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros a 6 de abril de 2017, cumprindo o programa de Governo que se compromete a melhorar o regime da identidade de género.
A lei possibilita, agora, a mudança de sexo e nome próprio no Cartão de Cidadão a partir dos 16 anos (atualmente a idade mínima é de 18 anos) e sem relatório médico, relevando-se um passo decisivo na despatologização e garantia da autodeterminação.
A Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro, afirma que a nova lei "foi construída numa ótica de grande proximidade e de grande participação dos e das ativistas e das pessoas que sentem no seu dia-a-dia as barreiras, as dificuldades, as discriminações e que lutam há décadas para dar visibilidade a estas necessidades".
Leia o comunicado na íntegra em anexo.
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