Acesso online a «Os Meus Processos» distinguido com prémio para a promoção de dados abertos

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) venceu o Prémio Abertura 2019, atribuído pela ESOP - Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas, pela criação da funcionalidade para Consulta Pública de Processos «Os Meus Processos».

É o segundo ano consecutivo que o instituto, tutelado pelo Ministério da Justiça recebe esta distinção, que visa reconhecer as entidades que contribuem para a dinamização do software Open Source e Tecnologias Abertas em Portugal.                

O acesso aos "Os Meus Processos", disponível na Plataforma Digital da Justiça, permite a consulta pública de processos judiciais sem custos e de forma segura, mediante a autenticação dos requerentes usando a plataforma de autenticação eletrónica (Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital).

Com esta medida procurou-se aumentar a transparência da Justiça em Portugal, permitindo aos cidadãos não só saberem o estado dos seus processos (desde que essa informação não esteja por algum motivo restrita), como consultarem as várias peças processuais que fazem parte do processo em questão, assim como terem uma visão completa e englobada do histórico do processo.

Na edição deste ano, o Instituto dos Registos e do Notariado foi também distinguido com uma menção honrosa pelo projeto Connecting Portuguese SIRCOM to BRIS (Business Registers Interconnection System). Este projeto procura estabelecer a interoperabilidade dos serviços portugueses de registo de empresas (o SIRCOM) com o sistema de registos comerciais da União Europeia (o BRIS) e possibilita: aos cidadãos da Europa pesquisar e consultar informação pública sobre empresas portuguesas, através de um serviço central acessível através do Portal de Justiça Europeu; ao IRN, atualizar regularmente e de forma segura, a informação pública sobre empresas junto dos Serviços Centrais do Portal de Justiça Europeu ou solicitar acesso a outras informações sobre determinada empresa; e ao BRIS, receber e/ou enviar pedidos automáticos relativos, entre os Estados Membros, tais como criação/extinção de empresas e respetivas repercussões nas suas sucursais no espaço Europeu.

Os dois projetos agora distinguidos inserem-se na política de proximidade, simplificação e transparência definida para a justiça no âmbito do Plano Justiça Mais Próxima.