Ação inspetiva à Raríssimas - XXI Governo - República Portuguesa

Comunicados

2018-11-30 às 18h59

Ação inspetiva à Raríssimas

Na sequência das reportagens emitidas pela TVI a 9 e 10 de dezembro de 2017 sobre alegadas irregularidades na gestão da instituição Raríssimas, o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social solicitou, no dia 11 de dezembro, à Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança que instaurasse uma inspeção com carácter de urgência à Raríssimas.

O relatório desta ação inspetiva foi remetido ao MTSSS para homologação no dia 6 de agosto de 2018, tendo sido homologado no dia 9 de novembro.

Sobre o relatório da inspeção importa sublinhar o seguinte:

1. Esta ação inspetiva foi delineada como uma inspeção de âmbito global à Raríssimas. Contudo, a intervenção da Unidade de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária, que procedeu a uma ação de busca e apreensão de documentos junto da Raríssimas no dia 21 de dezembro de 2017(1), obrigou a IGMTSSS a uma redefinição dos objetivos da ação inspetiva que "passou a centrar-se em exclusivo na apreciação da atuação dos organismos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança quanto às suas competências de tutela, fiscalização, acompanhamento e controlo da instituição Raríssimas e dos apoios que lhe foram concedidos", especificamente "apreciar o tratamento que foi dado às várias denúncias relacionadas com a Raríssimas que deram entrada nos serviços do MTSSS durante o ano de 2017 ou anteriores, os respetivos resultados e consequências práticas".

2. Concluiu a Inspeção Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no Relatório Final, que da ação inspetiva "não se recolheu evidência que das intervenções dos vários serviços e organismos do MTSSS tenha resultado a identificação prévia das situações que vieram a ser expostas publicamente, referentes a alegadas irregularidades na gestão daquela instituição, como a utilização supostamente danosa, por parte da Presidente da instituição, de subsídios atribuídos por várias entidades públicas, nomeadamente pelos organismos do MTSSS".

(1) No dia 21 de dezembro de 2017 ocorreu uma "intervenção da Unidade de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária, que procedeu a uma ação de busca e apreensão de documentos junto da Raríssimas", tendo sido apreendidos 293 conjuntos de documentos, incluindo toda a documentação contabilística dos anos 2012 a 2017.