Organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais e acesso à Justiça

Estratégia:

Corrigir défices de proximidade;

Medidas:

AJUSTAMENTOS AO MAPA JUDICIÁRIO

Procedeu-se ao reajustamento, por referência a Janeiro de 2017, do mapa judiciário, disponibilizando-se, em áreas territoriais marcadas pela interioridade, 47 juízos de proximidade – 20 por reativação de tribunais encerrados em 2014 e 23 por conversão de secções de proximidade, tornou-se injuntiva, em 43 deles, a realização da audiência de julgamento perante o tribunal singular, e estendeu-se, em alguns deles, a competência para a jurisdição de menores; criaram-se, por desdobramento de juízos de família e menores 7 novos juízos, 4 dos quais já se mostram instalados.

AVALIAÇÃO DO MAPA JUDICIÁRIO

Procedeu-se a uma avaliação global do mapa judiciário.

Encontra-se em fase de audições a proposta de lei que fixa a obrigatoriedade de realização das audiências de julgamento dos processos de natureza cível (até 50.000€) nos juízos de proximidade (alteração ao artigo 82.º da LOSJ).

ESTATUTO PROFISSIONAL DO TRADUTOR E INTÉRPRETE AJURAMENTADO

Foi apresentado o projeto do regime jurídico do tradutor e intérprete na área da Justiça (procedimento em curso).

TRANSFERÊNCIA PARA CSM DA GESTÃO E PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES DOS JUÍZES DOS TRIBUNAIS DE 1ª INSTÂNCIA

Transferiu-se, em 1 de Janeiro de 2017, para o Conselho Superior da Magistratura (CSM), em concretização do princípio estruturante da independência dos tribunais, a gestão do pagamento das remunerações dos juízes dos tribunais de 1ª instância.

CLARIFICAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DO MP E PJ NA PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO

Clarificaram-se, em linha com as recomendações do GAFI Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais, as competências do Ministério Público e da Unidade de Informação da Polícia Judiciária, no âmbito da prevenção e combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.

PILOTO TRIBUNAL+: MELHOR ATENDIMENTO E OTIMIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS

Procedeuse à execução do Projeto Piloto Tribunal +, de melhoramento do atendimento e de encaminhamento dos cidadãos que se relacionam com o sistema judiciário e de otimização do funcionamento das secretarias judiciais e do Ministério Público, no Tribunal de Sintra, em expansão para os Tribunais da Amadora, Cascais e Oeiras.

ROLL OUT TRIBUNAL +:  MELHOR ATENDIMENTO E OTIMIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS

Iniciou-se o alargamento do projeto em duas vertentes:

• Atendimento:
• entrada em funcionamento do Balcão + em mais três tribunais: Almada, Santa Maria da Feira e Setúbal
• preparação da entrada em funcionamento de mais 44 Balcões+ até ao final de 2018, incluindo conclusão de empreitadas, aquisição e instalação de equipamentos, sinalética, formação vária, on the job training e apoio no arranque
• Secretarias:
• implementação do projeto de economato partilhado a nível nacional e
• introdução de metodologias de organização do trabalho diário, através, para já, do envolvimento de um conjunto limitado de oficiais de justiça das diferentes comarcas, aos quais foi proporcionada formação específica.

PROGRAMA JUSTIÇA + PRÓXIMA: 73 MEDIDAS CONCLUÍDAS

Agilizaram-se, em execução do Programa Justiça + Próxima, os procedimentos do tratamento dos processos e de gestão das comarcas, por recurso a novas tecnologias, mostrandose já executadas 73 das 150 medidas projetadas. Neste contexto:

INDICADORES DE GESTÃO PARA OS TRIBUNAIS

Disponibilizou-se aos órgãos de gestão das comarcas, ao CSM e CSMP, os Sistema de Indicadores de Gestão para os Tribunais, de controlo e monitorização do movimento processual;

ALERTAS ELETRÓNICOS PARA OS MANDATÁRIOS

Criou-se o serviço de alerta dos mandatários judiciais de notificações, por SMS ou correio eletrónico, relativas a alteração de diligências, evitando atrasos e ou deslocações inúteis, serviço que, em março de 2018, registava já uma taxa de adesão dos mandatários judiciais de 78%.

REGISTO CRIMINAL ONLINE

Facultou-se a dedução, por via eletrónica, do pedido de certificado do registo criminal, com a consequente dispensa de deslocação dos cidadãos para a obtenção presencial desse documento e libertação das secretarias judiciais da atividade correspondente https://registocriminal.justica.gov.pt

TRANSCRIÇÃO ELETRÓNICA

Testou-se o sistema de transcrição automática em ambiente real, na Comarca de Lisboa Oeste – com uma taxa de fiabilidade de cerca de 90% e no Ministério Público de Évora com um grau de fiabilidade de 65%.

SIMPLIFICAÇÃO DA LINGUAGEM NAS INJUNÇÕES

Reconfigurou-se o modelo de notificação da injunção, permitindo ao cidadão perceber claramente que está a ser notificado para um pagamento, através da utilização de uma linguagem, que sem deixar de ser juridicamente rigorosa, acessível ao cidadão comum, tornando patente a quantia exigida.

Encontram-se em curso os trabalhos para proceder à simplificação da linguagem nas restantes comunicações efetuadas pelos tribunais e destinadas a cidadãos e empresas, estando identificados os primeiros templates que serão objeto de simplificação notificação de testemunhas e citações.

AUMENTO DO LIMITE ELETRÓNICO DAS PEÇAS PROCESSUAIS

Aumentou-se o limite da dimensão das peças processuais a submeter no Citius e SITAF pelos mandatários judiciais de 3MB para 10 MB.

FINISHING E EXPEDIÇÃO AUTOMÁTICA NA JUSTIÇA

Disponibilização de serviços automáticos de impressão, envelopagem, expedição e tratamento do retorno relativo às necessidades de envio de correspondência postal do Ministério da Justiça, com integração aos sistemas de informação existentes, enquadrado numa plataforma de gestão da relação com os utilizadores do sistema de Justiça.

Desde dezembro de 2017 que foi alargado o âmbito do piloto que se encontrava em curso para alguns modelos de notificação dos Tribunais Administrativos e fiscais, abrangendo agora todas as comunicações com origem neste Tribunais, nos juízos do Comércio (a partir de fevereiro) e as notificações de arquivamento de inquérito contra desconhecidos (das unidades do MP).

APLICAÇÃO “O MEU TRIBUNAL”

Criou-se a ferramenta “O Meu Tribunal”, instalada nos 5 municípios da Comarca de Lisboa Oeste, que permite sinalizar junto do IGFEJ as necessidades de manutenção no edificado, dando conhecimento da necessidade e permitindo a programação da intervenção. Atualmente a expansão desta aplicação está em fase de planeamento.

COMUNICAÇÃO ELETRÓNICA DOS ACORDOS DE REGULAÇÃO PARENTAL ENTRE CONSERVATÓRIAS E TRIBUNAIS

Desmaterialização das comunicações bilaterais entre as Conservatórias do Registo Civil, o Ministério Público e Tribunais, no âmbito das competências que lhes assistem respetivamente no processo de regulação das responsabilidades parentais; concluída em janeiro de 2017.

INTEGRAÇÃO ELETRÓNICA COM PSP EM TODO O TERRITÓRIO (INQUÉRITOS PARA MP)

Estabelecimento de circuitos de interoperabilidade para integração eletrónica no Citius de informação estruturada proveniente da PSP respeitante a inquéritos e documentos associados com destino às unidades do Ministério Público; concluída em março de 2017.

COMUNICAÇÃO ELETRÓNICA ENTRE INPI E TRIBUNAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Desmaterialização das comunicações entre o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e o Tribunal da Propriedade Intelectual; concluída em março de 2017.

ALARGAMENTO DO CITIUS AO PENAL E PROMOÇÃO\PROTEÇÃO (FAMÍLIA E MENORES)

Desde julho 2017 que o regime de tramitação eletrónica é aplicado em todas as áreas processuais dos tribunais judiciais, com a extensão da sua aplicação aos processos penais (neste caso apenas a partir do julgamento), aos processos de contraordenação e aos processos de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo.

AUTOMATIZAÇÃO DO CICLO DE VIDA DO DUC\COMPROVATIVO DE PAGAMENTOS DE TAXAS DE JUSTIÇA

Procedeu-se (setembro 2017) à integração de informação dos sistemas de informação de apoio à tramitação processual (Citius e SITAF) com o sistema de custas judiciais (SICJ), o que permitiu a simplificação de procedimentos e a eliminação de atividades burocráticas quer das partes (que deixaram de ter de juntar ao processo documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça) quer da secretaria (que deixaram de ter que registar no SICJ informação, como a associação do DUC à parte que o pagou, que passou a ser registada de forma automática).

CITIUS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

O regime de tramitação eletrónica de processos foi estendido aos Tribunais da Relação a 9 de setembro de 2018 e será aplicável aos processos do Supremo Tribunal de Justiça a partir do dia 11 de dezembro de 2018, concluindose assim o processo de aplicação do regime de tramitação eletrónica em todos os tribunais da jurisdição.

AUDIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA NO INTERIOR DA COMARCA

No âmbito dos processos de natureza cível e, excecionalmente, nos processos criminais, as testemunhas residentes fora do município onde se encontra sediado o tribunal ou juízo, podem ser ouvidas por meio de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real, a partir do tribunal ou do juízo da área da sua residência.

VIDEOCONFERÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS

Foi inaugurado o projeto piloto intitulado "Comunicar+/Espaço do Cidadão recluso" que visa o alargamento da videoconferência nos estabelecimentos prisionais, de forma a permitir a comunicação remota entre os reclusos e os seus familiares.

NOVAS VIATURAS PARA OS TRIBUNAIS DE 1ª INSTÂNCIA

Adquiriram-se veículos para os tribunais judiciais de primeira instância.

ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA NUCLEAR DA DGAJ

Foi alterada a estrutura nuclear da DGAJ (Portaria n.º 67/2017, de 15 de fevereiro).

ALTERAÇÃO DOS MAPAS DE PESSOAL DAS SECRETARIAS JUDICIAIS DE 1ª INSTÂNCIA

Alteraram-se os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de 1.ª instância – Portaria n.º 93/2017, de 6 de março).

Alteraram-se os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais administrativos e fiscais – Portaria n.º 84/2018, de 27 de março).

Resultados:

• Redimensionaram-se os juízos especializados de família e menores;
• Foi devolvida a competência relativa a família e menores aos juízos locais, bem como, competência jurisdicional a tribunais que haviam sido extintos;
• Assegurada a realização de julgamentos criminais (crimes puníveis até 5 anos) nos juízos de proximidade;
• Assegurada a realização de julgamentos cíveis (até 50 mil euros) nos juízos de proximidade;
• Corrigidas disfunções resultantes da Lei 62/2013 já identificadas pelos operadores do sistema;
• Antes dos ajustamentos, 777.842 pessoas estavam a mais de 30 minutos da justiça criminal local, com o alargamento da rede 244.231 pessoas foram beneficiadas.
• Em Família e Menores, 2.679.943 pessoas estavam a mais 30 minutos do tribunal, sendo que destas 523.903 pessoas eram jovens com menos de 19 anos. Após o alargamento da rede 882.554 pessoas foram beneficiadas;
• Em 2017, realizaram-se 1176 julgamentos nos juízos de proximidade nos quais intervieram 7.432 cidadãos. Só nos primeiros 4 meses de 2018 já se realizaram 463 julgamentos, expressão concretizada de uma justiça de proximidade e de uma acessibilidade mais fácil ao direito;
• Em breve, as audiências de julgamento dos processos de natureza cível (até 50.000€) farseão nos juízos de proximidade (alteração ao artigo 82.º da LOSJ);
• Poupança em 11% do tempo total de trabalho dos funcionários e uma diminuição relevante da pendência processual, findandose mais 10% de processos, através da implementação do projeto piloto Tribunal+.
• Reforçada a especialização, designadamente através do desdobramento da oferta especializada já existente;
• Melhorado, continuadamente, o funcionamento e aumentar a eficiência administrativa das secretarias dos tribunais;
• Melhorada a experiência da relação entre o cidadão e a Justiça quer presencialmente quer por canais alternativos;
• Modernizados e desburocratizados os procedimentos e facilitar a vida às pessoas;
• Modernizados e melhorados, continuadamente, as funcionalidades deste sistema tecnológico de suporte aos tribunais;
• Reforçada a segurança dos sistemas;
• Agilizada a articulação entre os diferentes intervenientes no sistema de Justiça.