Transmissão e circulação de produtos de defesa

Legislação

• Sumário da legislação, acordos e convenções relacionados com a circulação de bens e tecnologias de defesa

Legislation

• Transit of defence-related products

• Summary of Legislation, Conventions and Agreements related with the Circulation of Goods and Military Technologies

Lista de empresas credenciadas

• Empresas que nos termos da Lei 49/2009, de 5 de agosto, estão autorizadas a desenvolver a atividade de comércio de bens e tecnologias militares (à data de 31 de dezembro 2017)
• Empresas que nos termos da Lei 49/2009, de 5 de agosto, estão autorizadas a desenvolver a atividade de indústria de bens e tecnologias militares (à data de 31 de dezembro 2017)
• Empresas destinatárias certificadas
• OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal - data de certificação de 14 de dezembro de 2012

Modelos de licenciamento e certificação

• Certificado de destino final (End-user certificate)
• Formulário n de transferências de produtos
• Licença de transferência de produtos
• Licença de trânsito de produtos

Relatórios Anuais de Exportação e Importação de Bens e Tecnologias Militares

• Relatório Anual 2014
• Relatório Anual 2013
• Relatório Anual 2012
• Relatório Anual 2011

Annual Reports on Exports and Imports of Military Goods and Technologies

• Annual Report 2014
• Annual Report 2013
• Annual Report 2012
• Annual Report 2011