Nomeações

Nesta área são publicadas as nomeações dos Gabinetes dos membros do Governo, com informação sobre os respetivos cargos e estatutos remuneratórios. As nomeações são disponibilizadas de forma progressiva, após validação dos respetivos dados.

Legislação aplicável

Conheça o enquadramento legal que regula a estrutura, funcionamento e remunerações dos Gabinetes ministeriais:

• Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro – Define a orgânica dos Gabinetes dos membros do Governo.
• Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro – Estabelece a orgânica do Gabinete do Primeiro-Ministro.
• Decreto-Lei n.º 383-A/87, de 23 de dezembro – Regula os vencimentos dos dirigentes da Administração Pública.