Comunicado do Conselho de Ministros de 6 de abril de 2026

O Conselho de Ministros, reunido eletronicamente, aprovou esta segunda-feira, dia 06 de abril de 2026, através da rede informática do Governo:

1. Uma Proposta de Lei que altera, temporariamente, o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), descendo os limites mínimos do imposto. Esta alteração permite ao Governo continuar a reduzir, de forma periódica e temporária, o ISP, através da devolução da receita adicional de IVA, que resulta da evolução recente dos preços dos combustíveis, na sequência do conflito no Médio Oriente.