Comunicado do Conselho de Ministros do dia 3 de outubro de 2025

O Conselho de Ministros, reunido no dia 03 de outubro de 2025, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1. Aprovou a Proposta de Lei do Orçamento do Estado de 2026, a entregar na Assembleia da República até ao próximo dia 10 de outubro; 

2. Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime do procedimento excecional para a atribuição de capacidade de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) em zonas de grande procura (ZGP). Com este diploma introduz-se um conjunto de alterações que tornam o procedimento mais simples, claro e expedito de modo a superar os constrangimentos existentes e garantir a concretização dos novos investimentos industriais estratégicos em Portugal, no quadro da transição energética, os quais têm gerado uma procura excecional e localizada de capacidade de ligação à rede elétrica para instalações de consumo; 

3. Aprovou um Decreto-Lei que altera o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo através da transposição da Diretiva (UE) 2024/1640, passando a ser exigido a demonstração de interesse legitimo para se aceder à informação do RCBE, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Esta alteração visa assegurar um justo equilíbrio entre a proteção dos direitos fundamentais, como o respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais, e a prossecução de um objetivo de interesse geral, como a proteção do sistema financeiro da União contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; 

4. Aprovou um Decreto-Lei que procede à alteração do regime jurídico do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, depois de ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, permitindo maior agilidade e imediatismo dos pagamentos no âmbito candidaturas em que os trabalhos estejam executados, ou em avançado estado de execução;

5. Aprovou uma resolução do Conselho de Ministros que designa, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças, Álvaro Miguel Rodrigues dos Santos Pereira para o cargo de Governador do Banco de Portugal;

6. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que nomeia Manuel Inácio Veladas Dias para o cargo de Diretor de Sistemas e Tecnologias de Informação da Administração Pública, na ARTE - Agência para a Reforma Tecnológica;

7. Decretou a retirada de uma parcela de terreno do Regime Florestal Parcial e a submissão de uma nova parcela ao mesmo regime, ambos no concelho de Miranda do Corvo, para a regularização da instalação do Observatório Astronómico e da Natureza António dos Reis, equipamento de relevante importância social, científica e pedagógica; 

8. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que estabelece o modelo de governança para a implementação do Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030) - um plano estratégico de mitigação relativo ao setor da energia que determina objetivos e medidas para a redução das emissões de gases de efeito de estufa e o rumo da transição energética até 2030. Esta resolução vem reformular e definir as estruturas, designadamente para a coordenação do PNEC 2030 e acompanhamento ao nível político e técnico;

9. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o reescalonamento da despesa relativa ao contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, para a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, manutenção e exploração do Hospital de Lisboa Oriental. O reescalonamento assegura a adequada execução do contrato, estimado em 796,3 milhões de euros, aproximando a previsão financeira da realidade da futura execução da obra;

10. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), a realizar despesa adicional no valor de 1,05 milhão de euros, relativa ao contrato de aquisição de serviços de capacidade computacional em private cloud e housing, indispensáveis à implementação da infraestrutura de tecnologias de informação e do plano de continuidade de negócio;

11. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota Porto SantoFunchal-Porto Santo; 

12. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que nomeia Marta dos Reis e Campos Alegrias Feio para o cargo de vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), depois do parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP); 

13. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que nomeia Paulo Jorge da Silva Henriques e Vera Mónica Egreja Correia Barracho para os cargos de vogais do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P., depois do parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP)