O Governo aprovou uma medida excecional que permite recrutar licenciados em Educação Básica para dar aulas no 1.º ciclo do ensino básico, como último recurso, nos territórios onde persistem dificuldades em encontrar professores com qualificação profissional completa. A decisão foi tomada na reunião do Conselho de Ministros de 5 de novembro de 2026.

Em algumas regiões do país, continua a ser difícil encontrar professores com a formação exigida para assegurar aulas no 1.º ciclo. Até agora, quando não existiam candidatos com formação profissional para a docência, a legislação não previa esta alternativa para preencher as vagas.

A nova medida permite recrutar titulares da licenciatura em Educação Básica, uma formação que inclui componentes científicas e pedagógicas relevantes para o trabalho com crianças, mas que não confere habilitação profissional para a docência.

A via normal de acesso à profissão mantém-se como prioritária, permanecendo o objetivo de que os docentes recrutados ao abrigo desta medida concluam posteriormente a formação necessária à sua profissionalização.

Agricultura recebe 40 milhões de euros para compensar aumento dos custos

O Governo aprovou 40 milhões de euros em apoios extraordinários ao setor agrícola para compensar parcialmente o aumento dos custos dos adubos e da energia, na sequência da crise no Médio Oriente.

A medida combina 11,9 milhões de euros de apoio financeiro nacional, 8,1 milhões de euros da Reserva Agrícola de Crises e 20 milhões de euros provenientes do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC Portugal). Os agricultores com explorações no continente podem aceder aos dois apoios através de uma candidatura única no portal do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP). O pagamento será feito numa única prestação até 31 de dezembro de 2026.

Em conjunto com os 20 milhões de euros atribuídos em junho, a resposta pública global ao setor agrícola ascende a 60 milhões de euros.

Zona Franca da Madeira: novo regime para atrair investimento e criar emprego 

O Conselho de Ministros aprovou uma Proposta de Lei que autoriza o Governo a estabelecer um novo regime fiscal para a Zona Franca da Madeira, aplicável às entidades licenciadas a partir de 1 de janeiro de 2027.

O novo regime mantém a taxa reduzida de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) de 5% para os rendimentos elegíveis, reforçando os requisitos de emprego e de atividade económica efetiva na Região.

A proposta prevê ainda o alargamento da dedução de 50% à coleta de IRC a outras entidades elegíveis e o reforço dos mecanismos de controlo das operações entre empresas. O objetivo é assegurar a continuidade da Zona Franca como instrumento de atração de investimento, criação de emprego e diversificação da economia regional. 

Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2030 pretende reduzir para metade mortes e feridos graves nas estradas

O Governo aprovou a versão final da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2030, que estabelece como objetivo reduzir para metade o número de mortos e de feridos graves nas estradas até 2030, face a 2019.

A estratégia aposta na melhoria das infraestruturas rodoviárias, na proteção de peões, ciclistas e motociclistas e na prevenção de comportamentos de risco, como o excesso de velocidade, o consumo de álcool e drogas, a distração e a fadiga. Inclui ainda a melhoria do socorro, da reabilitação e do apoio às vítimas e às suas famílias.

A execução será concretizada através de dois planos de ação bienais. A longo prazo, a estratégia estabelece o objetivo de chegar a 2050 sem mortes nem feridos graves nas estradas.

Leia na íntegra o Comunicado do Conselho de Ministros de 5 de novembro de 2026.