Uso da Base das Lajes pelos EUA cumpre critérios do Direito internacional

A utilização da Base das Lajes pelos Estados Unidos da América cumpre os critérios do Direito internacional afirmou o Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, na Comissão de Assuntos Europeus Assembleia da República, acrescentando que Portugal não está envolvido no conflito com o Irão.

A utilização da base só pode ser feita "em resposta a um ataque sofrido, necessário e proporcional e não vise alvos civis". "Se essas garantias nos forem dadas e puderem ser observadas, estamos tranquilos. Até agora foi isso que aconteceu", afirmou.

"Cumpridas certas regras, certas operações são admitidas, não cumpridas, não são admitidas", disse, acrescentando que "não andamos a falar de segurança nacional na praça pública", sendo esta uma "matéria que devia ser tratada com pinças".

Paulo Rangel lembrou que o Primeiro-Ministro Luís Montenegro afirmou perante o Parlamento que Portugal "não acompanha, não subscreve e não está envolvido nesta operação", e, referiu "esta declaração não mudou".

Paulo Rangel anunciou também que Portugal vai participar no tribunal especial para os crimes de guerra na Ucrânia.

A decisão foi transmitida no Conselho informal de Negócios Estrangeiros da União Europeia que se realizou a 30 de março em Kiev, para assinalar quatro anos do massacre russo na cidade ucraniana de Bucha, pela Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Inês Domingos.

O Tribunal Especial para o Crime de Agressão contra a Ucrânia foi criado em maio de 2025 pela Ucrânia, União Europeia e Conselho da Europa e "Portugal passa a ter aqui uma participação completa", disse Paulo Rangel.