Reforma do Estado e Guerra à Burocracia: um Estado mais simples, mais próximo e mais eficiente

A Reforma do Estado e Guerra à Burocracia é um dos eixos estratégicos da Agenda Transformadora do XXV Governo Constitucional. Assenta na ideia de que o Estado deve ser um aliado — e não um entrave — para quem vive, trabalha e investe em Portugal. É uma agenda ambiciosa e transversal que visa modernizar profundamente o funcionamento da Administração Pública, colocando os cidadãos, as empresas e os territórios no centro da ação governativa.

O Governo quer um Estado mais ágil, digital, transparente e coeso, que responda com qualidade e em tempo útil às necessidades de quem dele depende. Para isso, avança com reformas estruturais em quatro dimensões principais: simplificação administrativa, digitalização, reorganização institucional e orçamental, e valorização dos trabalhadores da Administração Pública.

• Aceleração dos regimes de licenciamento, autorização e contratação pública, com menos pareceres e mais deferimento tácito;

• Introdução de "sunset clauses" que extinguem exigências em caso de inação da Administração;

• Eliminação de redundâncias e simplificação dos procedimentos para empresas e entidades sociais;

• Participação da sociedade civil na reengenharia de processos administrativos;

• Reforma do controlo financeiro com enfoque na responsabilização;

• Aceleração da justiça administrativa e fiscal;

• Criação de pontos únicos de contacto, físicos e digitais, para cidadãos e empresas;

• Cultura de avaliação sistemática de políticas públicas com base em dados e evidência;

• Portal público com estatísticas de cumprimento de prazos por entidade;

• Realização de testes de impacto burocrático obrigatórios antes de nova legislação ou regulação.

• Expansão dos serviços 100% digitais, com recurso a IA, mantendo apoio presencial para quem precisar;

• Interoperabilidade entre serviços, fim da duplicação de pedidos de informação ("só uma vez");

• Desmaterialização de processos e validação automática com IA;

• Implementação da Estratégia Digital Nacional, alinhada com a "Década Digital 2030" da UE;

• Execução da Agenda Nacional para a Inteligência Artificial, promovendo produtividade, inovação e qualificação transversal;

• Avaliação exaustiva de todos os processos administrativos, com eliminação dos desnecessários.

• Extinção de secretarias-gerais setoriais, reforço da especialização técnica e serviços partilhados;

• Eliminação de estruturas duplicadas, observatórios e grupos redundantes;

• Criação da figura do Diretor de Sistemas de Informação da Administração Pública (CIO), para liderar a transformação digital de forma integrada;

• Revisão da governação do setor empresarial do Estado, alienando participações não estratégicas;

• Aprofundamento da descentralização de competências, com reforço da coesão e meios financeiros adequados;

• Deslocalização gradual de serviços centrais do Estado para regiões fora de Lisboa, aproximando a Administração dos cidadãos;

• Exercício global de revisão da despesa pública, com partilha de poupanças com os serviços e trabalhadores;

• Implementação de orçamentação por programas, com objetivos, metas e indicadores claros.

• Conclusão da revisão das carreiras gerais, conforme acordado com os sindicatos;

• Valorização dos cargos dirigentes e trabalhadores mais qualificados;

• Adoção de mecanismos para atrair jovens altamente qualificados com percursos de progressão rápida;

• Compensação pelo desempenho individual e coletivo dos trabalhadores;

• Avaliação baseada no mérito e não apenas na antiguidade;

• Promoção de formação de excelência e reforço da literacia digital;

• Avaliação global de recursos humanos por setor e função, com políticas ativas de redistribuição de trabalhadores;

• Criação de uma nova entidade integrada para as políticas de pessoas na Administração Pública (fusão da DGAEP, INA, SSAP e articulação com a CRESAP), abrangendo seleção, formação, avaliação, compensação e conhecimento.

Esta transformação profunda do Estado visa criar uma Administração Pública mais eficiente, profissional, transparente e próxima. Um Estado que acompanha o país e os seus cidadãos, em vez de os atrasar. Um Estado que liberta, em vez de prender.

Está na Agenda. Está no Programa. Está a acontecer.