Reforço da independência das entidades reguladoras - está aberta a consulta pública

Está a decorrer até ao dia 15 de abril uma consulta pública sobre o reforço da independência das entidades reguladoras para recolher contributos para a definição de soluções que promovam maior autonomia, transparência e eficácia no funcionamento destas entidades.

A consulta pública foi lançada pela Comissão para o Reforço da Independência das Entidades Reguladoras, criada pelo Governo no final de 2025. Presidida pelo professor Jorge Vasconcelos, esta Comissão publicou um documento de trabalho sobre "O reforço da independência das Entidades Reguladoras", que serve de apoio à consulta pública.

O Governo pretende promover o incremento de medidas estruturais conducentes ao reforço da independência orgânica, funcional e técnica das entidades reguladoras, no contexto mais vasto da reforma do Estado.

O reforço de medidas para manter as entidades reguladoras fora do controlo político representa, para os agentes económicos, a garantia de que a regulação não fica sujeita a ciclos políticos e à consequente instabilidade regulatória, condição indispensável à estabilidade e previsibilidade do mercado.

A Comissão foi criada na dependência do Ministro de Estado e das Finanças, do Ministro da Presidência, do Ministro da Economia e da Coesão Territorial e do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, com a missão de proceder a uma avaliação profunda e abrangente da temática relativa à independência das entidades reguladoras, considerando os estudos já desenvolvidos a este propósito, e de propor medidas consideradas necessárias ao reforço da independência destes organismos.

De acordo com o despacho da sua criação, a Comissão tem que apresentar o respetivo relatório final até ao dia 6 de maio.

Esclarecimentos e pedidos de informação relativos à consulta pública podem ser obtidos através do seguinte endereço eletrónico: crier@sggoverno.gov.pt.