Pacote fiscal para habitação aprovado no Parlamento

O Pacote fiscal para a habitação proposto pelo Governo à Assembleia da República, foi aprovado a 9 de janeiro. Trata-se de medidas de desagravamento fiscal para aumentar a oferta de habitação e alterar os regimes do licenciamento urbanístico, urbanização, edificação e da reabilitação urbana.

Entre as medidas aprovadas destacam-se: 

A redução do IVA de 23% para 6% na construção e reabilitação de imóveis destinados a habitação, cujo preço de venda não exceda 648 mil euros ou cuja renda não exceda 2 300 euros mensais. 

O aumento do valor limite da dedução à coleta do IRS dos inquilinos pelos contratos de arrendamento até para 900 euros em 2026 e até para 1 000 euros em 2027.

A isenção de IRS e IRC para os contratos de arrendamento com rendas de valor moderado (20% inferiores à mediana do concelho). 

A isenção de tributação das mais-valias para quem reinvestir em habitação a valores moderados no período de cinco anos.

A criação de um novo regime de Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA), com benefícios fiscais para investidores na construção, reabilitação ou aquisição de imóveis para arrendamento, com duração até 25 anos.

"Estas são propostas absolutamente necessárias, audaciosas e de que o país precisa. Propostas construídas com os agentes do setor e que cumprem com um dos maiores desígnios do nosso país: combater a crise do acesso à habitação", afirmou o Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, durante a apresentação das medidas na Assembleia da República.