Pacote de medidas assinala uma nova fase na reforma do Estado

O Conselho de Ministros de 9 de abril aprovou um pacote de medidas estruturais que assinala uma nova fase na reforma do Estado, centrada na revisão do controlo financeiro e na aceleração da decisão pública, a par do reforço do apoio à economia face ao aumento dos custos da energia.

A nova lei do controlo financeiro e da organização do Tribunal de Contas apresentada é uma das reformas mais relevantes na Administração Pública. O objetivo é reduzir a burocracia e encurtar o tempo entre a identificação de problemas e a execução de soluções, aproximando Portugal das práticas europeias.

Na apresentação das medidas, o Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, sublinhou a necessidade de maior celeridade na ação pública. "O Estado consiga fazer aquilo que os portugueses mais lhe pedem: tomar decisões e conseguir executá-las".

A reforma redefine ainda o papel do Tribunal de Contas, concentrando-o no controlo da legalidade financeira e afastando intervenções em matérias de escolha de políticas públicas.

O Governo aprovou também a criação da linha Portugal Resiliência Energética, no valor de 600 milhões de euros, destinada a apoiar empresas mais expostas ao aumento dos custos energéticos. Através do Banco de Fomento, o Estado assegura garantias públicas sobre o financiamento, cobrindo 70% do capital nas médias e grandes empresas e 80% do capital nas restantes, permitindo condições de financiamento mais vantajosas.

A medida surge num contexto internacional de pressão inflacionista e aumento dos custos da energia, com impacto direto no custo de vida, na sequência de outras respostas já adotadas, incluindo apoios aos combustíveis, à aquisição de botijas de gás para famílias vulneráveis e ao setor agrícola.

"Estamos a agir no momento certo, de forma equilibrada e decisiva", afirmou o Ministro, enquadrando as medidas na resposta à crise internacional.

Na área da saúde, foram aprovados dois diplomas que visam maior controlo da despesa pública, estimada em cerca de 7 mil milhões de euros em medicamentos e dispositivos médicos. A revisão do estatuto do medicamento elimina um fundamento não clínico que permitia bloquear a dispensa de genéricos, promovendo o seu uso e reduzindo custos para famílias e Estado.

Em simultâneo, a alteração ao Sistema de Avaliação de Tecnologias de Saúde reforça a exigência, a transparência e a avaliação baseada em resultados, garantindo acesso equitativo a terapêuticas inovadoras e combatendo o desperdício.

No plano social, foi ainda aprovado o aumento do subsídio de funeral para crianças e pessoas com incapacidade absoluta e permanente, que passa de cerca de 268 euros para 1 611 euros, eliminando uma limitação associada à carreira contributiva.

O Conselho de Ministros aprovou também a simplificação do regime de emissão de papel comercial pelas empresas, reduzindo encargos administrativos e criando alternativas ao financiamento bancário, bem como alterações às regras, ao regime e ao quadro legal do Metropolitano de Lisboa, alargando a sua área de intervenção e permitindo novas soluções de transporte coletivo.