Novo Sistema de Ação Social no Ensino Superior

O Ministério da Educação, Ciência e Inovação apresentou uma nova versão da proposta de reforma do Sistema de Ação Social no Ensino Superior, para criar um sistema mais justo, transparente e eficaz.

Uma das principais alterações à versão anterior diz respeito às regras no acesso às residências estudantis e aos apoios atribuídos aos estudantes que ficam alojados nas residências. 

Na sequência das propostas recebidas, será feito um desdobramento do apoio ao estudante bolseiro deslocado em duas modalidades: uma destinada aos estudantes alojados em residência e outra aplicável aos estudantes que se encontrem fora de residências. 

Mantém-se como condição para a atribuição do apoio ao estudante deslocado em alojamento privado a inexistência de vaga em residência.

Os estudantes bolseiros deslocados alojados em residência passarão a receber um apoio correspondente ao valor da residência. Nos casos em que não seja possível o alojamento em residência, será atribuído um montante ajustado de forma a refletir os custos do alojamento privado.

Para apurar o valor do custo médio de vida por concelho, e os valores praticados no alojamento privado, serão tidos como base dados provenientes exclusivamente de fontes oficiais.

Foram ainda clarificados os seguintes pontos da proposta:

A proposta apresentada pelo Ministério teve como ponto de partida o diagnóstico realizado pela Nova SBE, que identificou limitações estruturais no regime atualmente em vigor e demonstrou o impacto das bolsas na redução do abandono escolar.

O estudo evidenciou que o sistema atual é pouco progressivo e não cobre de forma adequada as despesas dos estudantes. No ano letivo de 2024/2025, foram atribuídas 84 215 bolsas de ação social (20% do universo de estudantes em cursos para os quais são atribuídas bolsas de estudo de ação social – Cursos Superiores Técnicos Profissionais, Licenciaturas, Mestrados Integrados e Mestrados). 

Mais de 70% destes bolseiros receberam a bolsa mínima, que é atribuída a todos os estudantes com rendimento per capita entre os 5 748€ e os 12 018€ (11 e 23 IAS) e que corresponde a um valor de 125% do valor da propina de licenciatura. 

A atribuição da bolsa mínima para um intervalo de rendimentos tão alargado é uma das fragilidades do atual sistema.

Adicionalmente, os atuais apoios ao alojamento, o principal custo de frequência do ensino superior, não responde adequadamente às necessidades dos estudantes deslocados, que suportam custos elevados. Apesar de se estimar que existem cerca de 35 mil estudantes bolseiros deslocados, apenas cerca de 15 mil recebem complemento de alojamento.

Este diagnóstico sublinhou a necessidade de um sistema de ação social ajustado ao rendimento que pode ser disponibilizado ao estudante e aos custos associados a estudar numa determinada localização, que chegue efetivamente a todos os estudantes elegíveis.

A proposta apresentada pelo Ministério assenta num novo método de cálculo da bolsa, estruturado em três etapas:

Além da reforma do sistema de Ação Social direta, o Ministério alargou o parque de alojamento estudantil, ultrapassando a meta inicial do PRR de 18 mil camas. Desde que o Governo tomou posse, o universo de camas contratualizadas corresponde a cerca de 19 mil.

O ritmo das obras registou progressos significativos no último ano: em janeiro de 2025, estavam 18 residências concluídas e 80 em obra. Até ao final de 2025, estarão concluídas 46 residências, que correspondem a 4 629 camas – das quais 2 582 são novas.

Ou seja, durante este ano, foram concluídas 28 residências, que correspondem a mais de 3 100 camas, das quais 1 500 são novas.

A este universo vão ser acrescentados 87 projetos já em fase de empreitada e que ficarão concluídos durante o primeiro semestre de 2026.

Este percurso reflete um compromisso sólido do Ministério da Educação, Ciência e Inovação com a melhoria efetiva das condições de alojamento para os estudantes do Ensino Superior, assegurando não só o aumento da oferta, mas também a melhoria da qualidade do parque habitacional e do bem-estar dos estudantes.

O Ministério tem também desafiado as instituições de ensino superior a projetarem as necessidades e investimentos no reforço do alojamento de estudantes além do ciclo do PRR, dada a importância que as residências académicas têm para a integração e sucesso dos estudantes deslocados.

Maior justiça social 

Todas estas medidas são um investimento no futuro do País e são mais um passo decisivo na promoção da igualdade de oportunidades e na modernização das políticas públicas de apoio aos estudantes. 

Ao alinhar os apoios com o custo real de estudar e com a capacidade contributiva efetiva das famílias, este novo modelo garante maior justiça social, reforça a permanência no Ensino Superior e contribui para a qualificação do país, garantindo que nenhum jovem vê o seu percurso educativo interrompido por falta de meios económicos.

Esta proposta acolheu contributos do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP), das Associações e Federações Académicas e do Conselho Nacional de Educação (CNE).