Novo Regime da Mobilidade Elétrica: utilizadores deixam de ser obrigados a ter contratos

O Governo aprovou em Conselho de Ministros, no âmbito da Reforma do Estado, o novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME), um regime que simplifica o processo de carregamento elétrico ao eliminar a obrigatoriedade de contratos com os comercializadores e que, assim permite carregamentos ad hoc com pagamentos simples com cartão bancário ou QR Code, garantido uma maior transparência nos preços.

O novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica traduz-se ainda num estímulo à inovação tecnológica e a digitalização do setor, e responde às metas climáticas e energéticas no cumprimento do desígnio de uma mobilidade mais sustentável.

"Implementar um modelo mais eficiente, com menos intervenientes, logo menos taxas, é uma das novidades deste regime. O Governo quer trazer mais transparência para o setor, desde logo porque os utilizadores têm o direito a uma fatura clara e percetível quando carregam os seus carros", considera o Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz.

Para a Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, "o Novo Regime da Mobilidade Elétrica promove a liberalização do setor, permitindo o aumento do número de postos de carregamento. Com mais concorrência, tudo aponta para uma redução dos custos e maior transparência nos preços, nomeadamente nas autoestradas".

Para salvaguardar que será uma transição serena, nomeadamente que acautele investimentos já realizados, o Governo entendeu estabelecer um regime transitório que se estenderá até 31 de dezembro de 2026.

Em primeiro lugar, são reduzidas as taxas pagas pelo utilizador uma vez que deixam de existir intermediários no processo. Clientes da mobilidade elétrica, mas também comercializadores e operadores, deixam de ter a obrigatoriedade de estar ligados à entidade gestora da mobilidade elétrica, atualmente designada na MobiE.

Essa alteração traz um benefício substancial: os utilizadores deixam de ter necessidade de ter um contrato com um comercializador de energia, como acontece atualmente. Este regime, alinhado com o Regulamento AFIR que define, nomeadamente, a promoção da liberdade de acesso aos pontos de carregamento elétrico, impondo sistemas de carregamento sem necessidade de contrato com os comercializadores.

Sim. Isso já é possível em alguns locais, mas com o Novo Regime da Mobilidade Elétrica os postos de carregamento com potências iguais ou superiores a 50 kW passam a ser obrigados a disponibilizar pagamento através de cartão bancário. Os outros, com potências inferiores, devem, pelo menos, oferecer formas de pagamento através de meios eletrónicos alternativos, como QR Code.

Sim. Vai ser obrigatório que os postos de carregamento disponham de informação e preços à vista, tal como acontece com os postos de abastecimento de combustíveis fósseis.

Essa é uma das grandes alterações trazidas pelo Novo Regime da Mobilidade Elétrica. A partir de agora, o utilizador paga no momento apenas o valor final do carregamento.

O novo regime é pensado nesse pressuposto. Com a liberalização do mercado da mobilidade elétrica, pretende-se que o mercado atraia mais players e avance nesse sentido. Por outro lado, a liberalização deverá aumentar o número de postos de carregamento.

Essa é uma das expectativas deste no Novo Regime da Mobilidade Elétrica. Com o funcionamento do mercado e promoção da concorrência, tudo aponta para que isso aconteça, nomeadamente porque é criada a figura do Prestador de Serviços da Mobilidade Elétrica.

Os Operadores de Pontos de Carregamento (OPC) ganham mais autonomia para gerir os seus pontos de carregamento, podem usar energia de autoconsumo como painéis solares, passam a ter liberdade para definir os seus modelos de negócio e deixam de estar obrigados a integrar uma rede única.