Municípios já podem gerir troços de estrada em perímetro urbano

A transferência para os municípios de troços de estrada da rede rodoviária nacional com a categoria de estrada nacional e os troços de estradas regionais localizados nos perímetros urbanos, é agora mais rápida. 

O Conselho de Ministros de 28 de agosto aprovou uma alteração ao Decreto-Lei n.º 100/2018, que criou o quadro de transferência de competências para municípios de vias de comunicação. 

O Presidente da República promulgou agora a alteração ao diploma original, permitindo que os municípios assumam a jurisdição destas estradas com mais rapidez e possam intervir e atuar sobre as mesmas.

Trata-se de uma alteração fundamental, esperada pelos responsáveis autárquicos, para que os municípios possam administrar as estradas em perímetros urbanos nos seus territórios, o que lhes permitirá intervir e salvaguardar, de forma eficiente e efetiva, a segurança e circulação dos utilizadores, bem como os espaços envolventes.

O Ministro das Infraestruturas e Habitação lembra que a confiança nos municípios e a delegação de competências em quem conhece melhor que ninguém o seu território, é um caminho que não podemos adiar: "Uma visão centralista do Estado não nos leva a lado nenhum. Precisamos do conhecimento local da gestão autárquica, e as autarquias precisam da nossa confiança porque são eles que conhecem melhor que ninguém o seu território. Só assim traçamos o caminho de progresso, um caminho de justiça e de coesão territorial que é o que queremos para o nosso futuro".