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2025-12-03 às 18h00
Ministério da Justiça assina atas de acordo com sindicatos da Guarda Prisional
Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e Secretários de Estado Marisa Garrido e Gonçalo da Cunha Pires, com os dirigentes dos sindicatos da Guarda Prisional, Lisboa, 3 dezembro 2025 (Emerson Coutinho)
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O Ministério da Justiça assinou as ata de acordo com o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP), a Associação Sindical das Chefias do Corpo da Guarda Prisional (ASCCGP) e a Associação Sindical dos Profissionais do Corpo da Guarda Prisional (ASPCGP) para a valorização da carreira desta classe profissional.
O acordo prevê três medidas:
- a possibilidade de decisão de pagamento de horas de trabalho suplementar prestado pelos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, para além dos limites de duração previstos, em casos devidamente justificados e, excecionalmente, sempre que tal se revelar necessário para garantir a segurança nos estabelecimentos prisionais;
- o aumento dos limites de idade para entrada na categoria de Guarda (mínimo de 21 para 18 anos e máximo de 28 para 35 anos), ampliando desta forma o número de candidatos e a base de recrutamento;
- uma maior simplificação e celeridade nos processos de recrutamento, de forma a adaptar a admissão e formação às exigências do atual contexto social, através da alteração da Portaria n.º 299/2016, de 29 de novembro.
"Hoje damos mais um importante passo na valorização dos profissionais do Corpo da Guarda Prisional. Este resultado decorre de um esforço negocial de todas as partes e representa um forte impulso para reforçar e rejuvenescer o quadro de guardas prisionais e para tornar a carreira mais atrativa. Este compromisso é mais um sinal da relevância dada pelo Ministério da Justiça e pelo Governo ao sistema prisional", sublinha Rita Alarcão Júdice.
O Ministério da Justiça está a trabalhar, em conjunto com a Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais, num plano plurianual (2026-2029) de recrutamentos e promoções para as carreiras do Corpo da Guarda Prisional, de forma a garantir o seu aumento e rejuvenescimento, bem como a manutenção de elevados graus de prontidão e a sua eficácia operacional, conforme o compromisso assumido no Programa do Governo.
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