Maior proporcionalidade entre direitos de grevistas e de trabalhadores

O Governo pretende que a alteração da Lei da greve "possa consagrar que, em todas as ocasiões, há serviços mínimos que não ponham em causa a proporção entre o exercício do direito à greve e o exercício dos restantes direitos dos demais trabalhadores", afirmou o Primeiro-Ministro Luís Montenegro no final da reunião da Comissão Permanente da Concertação Social, em Lisboa.

A proposta de revisão da lei será "objeto ainda de negociação e diálogo com os parceiros" sociais, disse, acrescentando que o objetivo "é ter uma solução legislativa que garanta maior proporcionalidade entre o exercício de direitos e que garanta que naquelas circunstâncias em que os serviços mínimos, por vicissitudes legais não são possíveis, possam passar a ser, para garantir essa proporção".

É necessária "uma conciliação maior entre a garantia inabalável do exercício do direito à greve, com respaldo constitucional", com o exercício de direitos como "o direito a trabalhar, o direito à mobilidade, a aceder a cuidados de saúde, a aceder a serviços públicos, que são fundamentais à qualidade de vida das pessoas".

Luís Montenegro referiu ainda ter partilhado a vontade, expressa no Programa do Governo de, "em diálogo social com os parceiros", avaliar alterações à legislação laboral para a adequar às mudanças económicas e sociais.

Esta avaliação é importante para "dar às empresas maior capacidade de serem competitivas e aos trabalhadores a possibilidade de poderem ter melhores perspetivas de segurança e progressão nas respetivas carreiras".

No caso dos imigrantes, o Governo introduziu "maior regulação para poder também proporcionar maior dignificação dos trabalhadores" que procuram Portugal.

O Primeiro-Ministro reafirmou a intenção de continuar a redução de impostos e de aumento de salários. "Estamos a viver um período em que o país tem estabilidade económica, estabilidade financeira e estabilidade política, em que fomos, em 2024, no âmbito do OCDE, o país que teve um maior aumento do rendimento líquido dos trabalhadores".

Este resultado decorreu "da diminuição dos impostos sobre o rendimento do trabalho, e do aumento dos salários. Este caminho é um caminho para continuar", acrescentou.

O Primeiro-Ministro sublinhou que o Governo "valoriza e privilegia muito o diálogo social" como método "para a construção de melhores decisões e a adoção de melhores políticas com vista à valorização do trabalho, à competitividade da nossa economia, à criação de riqueza que depois permite pagar melhores salários".

Nesta primeira reunião da Comissão Permanente da Concertação Social, após a posse do seu segundo Governo, Luís Montenegro foi acompanhado pelos Ministros de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, e da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, e pelos Secretários de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, e Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Moreira.