Imigração regulada e humanista: Governo tem política migratória com controlo, dignidade e integração

Imigração regulada e humanista é um dos 10 eixos da Agenda Transformadora apresentada pelo Governo. O novo paradigma assenta em três pilares fundamentais: resolver o passado, regular o presente e integrar com responsabilidade no futuro.

Depois de anos marcados por uma política de imigração descontrolada , que deixou o Estado sem  capacidade de resposta e sem saber e quem entra, onde vive e se tem ou não antecedentes criminais , o XXIV Governo Constitucional assumiu a responsabilidade de mudar o rumo que continua a seguir.

A política migratória entre 2017 e 2024 resultou na acumulação de cerca de meio milhão de  processos pendentes, na extinção do SEF sem salvaguardas adequadas, na eliminação de verificações de segurança e no desmantelamento das políticas de integração. Esta situação causou instabilidade social, desrespeito pela dignidade de quem chegava e pressão acrescida sobre os serviços públicos que deixaram de ter capacidade de resposta.

A viragem começou em 2024, com o fim da política de portas escancaradas. O Governo terminou com as manifestações de interesse e resolveu, em menos de um ano, cerca de 500 mil processos pendentes. Garantiu o cumprimento da lei, repôs o controlo documental e de segurança, e tratou os pedidos com rigor e humanidade. Dos 446 mil pedidos de manifestação de interesse, cerca de metade foi rejeitada e a restante finalmente regularizada.

Mantendo a mesma política de firmeza e humanismo , o Governo apresentou um conjunto de medidas estruturais. São elas:  

1. Revisão da Lei da Nacionalidade, exigindo maior tempo de residência efetiva e eliminando a contagem de períodos de permanência ilegal, garantindo que a nacionalidade portuguesa reflete uma relação real e responsável com o país.

2. Revisão da Lei de Estrangeiros e da Lei de Asilo, adequando os fluxos à capacidade dos serviços públicos e da sociedade portuguesa. O visto para procura de trabalho será reservado a candidatos com elevadas qualificações. Está também em avaliação a introdução de critérios de progresso na aprendizagem da língua portuguesa para renovações de determinadas autorizações de residência.

3. Criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP, assegurando o controlo eficaz e humanista das fronteiras, dos pedidos de asilo e dos processos de retorno.

4. Conclusão dos novos centros de instalação temporária e espaços equiparados, com melhores condições e um novo modelo de triagem nas fronteiras externas da União Europeia.

5. Criação de um regime rápido e eficaz de afastamento de estrangeiros em situação ilegal, alinhado com a nova regulamentação europeia.

6. Combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos, com reforço da atuação no terreno e articulação entre forças de segurança, AIMA, ACT, ASAE, AT e demais entidades inspetivas.

7. Responsabilização dos empregadores e instituições de ensino, que devem assumir os custos sociais da integração dos imigrantes, nos termos do Acordo de Imigração Laboral Responsável, ponderando-se a sua extensão ao setor social e ao ensino superior.

8. Atração de talento altamente qualificado vindo do estrangeiro, com especial enfoque nos portugueses emigrantes e lusodescendentes.

9. Reforço das iniciativas de integração baseadas na lógica de direitos e deveres, com ações dirigidas a estudantes nas escolas, utilizadores dos serviços públicos e comunidades locais, promovendo a aprendizagem da língua e da cultura portuguesas e prevenindo a criação de núcleos isolados.

A nova política migratória do Governo procura garantir que quem vem para Portugal encontra um país organizado, justo e preparado para acolher — e que o faz com humanidade, mas também com responsabilidade e firmeza no cumprimento da lei e na capacidade de integração do país.