Governo pode adiantar um duodécimo das receitas municipais para obras urgentes de recuperação

O Governo poderá adiantar um duodécimo (1/12) das receitas municipais para que as câmaras possam fazer as obras urgentes em infraestruturas municipais destruídas ou afetadas pelas tempestades de fevereiro e março, anunciou o Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Castro Almeida, na Comissão da Reforma do Estado e Poder Local da Assembleia da República.

"Os municípios que o requererem durante o mês de abril receberão, ou ainda em abril ou em maio, um duodécimo de antecipação" do que têm a receber do Fundo de Equilíbrio Financeiro e do Fundo Social Municipal, "para que possam fazer face às despesas" maiores que exigem maiores disponibilidades financeiras, disse o Ministro. 

Os municípios estão, nesta fase, ainda a fazer levantamentos e a preparar projetos e empreitadas para repararem as estradas que abateram, as redes de água e de saneamento ou os edifícios públicos que ficaram destruídos ou danificados, e que exigem maior financiamento, não havendo ainda, da parte da Administração Central "faturas à espera para pagar" aos municípios.

À exceção das estradas, os outros equipamentos têm seguros, "que devem ser os principais financiadores dos danos destas calamidades", afirmou Castro Almeida.

"Brevemente trataremos de fazer novo adiantamento (…) por conta das dotações que estão disponibilizadas às CCDR [Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional] e depois apuraremos o que é que há a pagar em definitivo às câmaras municipais, após sabermos o que receberão do lado das companhias de seguros", afirmou.

Castro Almeida anunciou também que o Governo vai designar, "nos próximos dias", uma comissão para estudar a revisão da Lei das Finanças Locais, que municípios pedem há vários anos.

A comissão trabalhará "em estreita articulação" com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e com a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

Sem "dúvidas sobre a determinação do Governo em fazer essa revisão", o Ministro acrescentou que "é um processo que está adquirido, está decidido pelo Governo", com o objetivo de "resolver alguns problemas que resultam ainda dos mecanismos de transferência de competências para as autarquias locais".

Castro Almeida exemplificou com a área da educação, transferida para os municípios, na qual "é preciso estabilizar o valor a transferir para as câmaras municipais por critérios gerais e abstratos e não mediante faturas".

Há ainda outro problema, sobre qual todos estão de acordo, que é "algumas discrepâncias graves na repartição dos recursos entre os diferentes municípios do país". 

"Os mais pequenos, os mais pobres, os que estão mais distantes do centro", têm menos recursos "e precisamos de garantir maior equidade na distribuição de recursos", acrescentou o Ministro.