Governo aprova reforma na habitação para mobilizar casas vazias e acelerar partilhas

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros de 12 de março, três diplomas destinados a acelerar a resolução de heranças indivisas, reforçar a confiança no arrendamento e criar um fundo de emergência habitacional. As medidas foram apresentadas pelo Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, e integram as reformas do Executivo no âmbito da habitação.

Segundo o Ministro, o objetivo é mobilizar património imobiliário que permanece bloqueado durante anos, impedindo o acesso à habitação e contribuindo para o abandono de terrenos.

No caso das heranças indivisas, o diploma reforça os mecanismos que permitem acelerar a resolução das partilhas de terrenos e imóveis quando existe impasse entre herdeiros. 

As novas regras permitem recorrer à arbitragem sucessória, fora dos tribunais, para facilitar a resolução de conflitos.

A intenção é permitir o aproveitamento ou venda de imóveis mesmo quando exista bloqueio entre herdeiros, evitando que um único interessado possa bloquear a utilização do património.

O diploma introduz três alterações principais:

"Isto não é nenhuma expropriação. É cada um ter direito ao que é seu", afirmou António Leitão Amaro, sublinhando que o objetivo é garantir que cada herdeiro possa aceder à parte do património a que tem direito e sublinhou que serão salvaguardadas situações especiais, como a proteção da casa de família e os direitos de herdeiros menores ou em situação de vulnerabilidade.

O segundo diploma altera o regime do arrendamento com o objetivo de reforçar a confiança no mercado. Entre as medidas previstas estão o reforço da autonomia contratual entre senhorios e inquilinos e maior celeridade judicial em caso de incumprimento.

O Governo pretende tornar mais rápidos os processos de despejo quando há incumprimento reiterado das obrigações contratuais, procurando reduzir o receio de muitos proprietários em colocar casas no mercado.

A terceira iniciativa prevê a criação de um fundo de emergência habitacional, destinado a apoiar situações de maior vulnerabilidade e a assegurar que a resposta social no acesso à habitação seja assumida pelo Estado.

"O princípio é simples: a função de solidariedade deve ser desempenhada pelo Estado", afirmou o Ministro da Presidência.

Existem em Portugal cerca de 250 mil casas habitáveis que estão vazias e 130 mil habitações que necessitam de reparações, representando um número significativo de casas que poderiam estar disponíveis para arrendamento.

No território rural, estima-se que existam 3,4 milhões de prédios rústicos associados a heranças indivisas, cerca de um terço do total nacional. Muitos destes terrenos permanecem abandonados, sem gestão ativa, aumentando o risco de incêndios florestais.

"Não queremos um país onde as terras estão abandonadas e as florestas a arder, nem as casas vazias e a cair", afirmou o António Leitão Amaro.