Alterações ao pagamento do IUC aprovadas no Parlamento

A Assembleia da República aprovou na generalidade a proposta do Governo para simplificar o pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), permitindo reduzir a aplicação de coimas por atraso no pagamento e aliviar o esforço financeiro dos cidadãos. 

Esta proposta, apresentada pelo Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, determina que o IUC passará pago em abril pelos proprietários dos veículos, com possibilidade de pagamento em prestações, nos seguintes termos:

O novo regime vigorará a partir de 2027, ainda em regime transitório, para que os contribuintes disponham de tempo para conhecer e se adaptarem às novas regras. 

Assim, neste ano, os contribuintes pagarão uma única prestação, durante o mês de outubro, quando o montante do imposto for igual ou inferior a 500 €, ou duas prestações, durante os meses de julho e outubro, quando o montante do imposto for superior a 500€.

Conforme referiu o Ministro de Estado e das Finanças, estas alterações ao regime de pagamento IUC não provocam qualquer aumento do imposto e visam dar maior previsibilidade aos cidadãos.

"O modelo atual, disperso por diversas datas ao longo do ano, gera entropia administrativa e agrava o risco de incumprimentos não intencionais, de que dão nota os mais de cinco milhões de processos de contraordenação e 103 milhões de euros pagos em coimas nos últimos cinco anos", afirmou Joaquim Miranda Sarmento.

Desde 2020, o não pagamento ou atraso no pagamento do IUC, originou 5,6 milhões de processos de contraordenação e 1,8 milhões de processos de execução fiscal. 

Uma das principais causas para a falta de pagamento é o esquecimento, já que a atual lei obriga ao pagamento no mês de registo da matrícula.

Além de evitar a aplicação de coimas, estas alterações aliviam o esforço financeiro das famílias através do pagamento em prestações, sobretudo para aquelas que possuem mais do que um veículo, criando maior previsibilidade no cumprimento das obrigações tributárias.