Acesso público às praias: Governo avança com medidas corretivas

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) desencadeou uma operação de fiscalização às praias concessionadas entre Tróia e Melides, num total de 45 quilómetros de areal no Concelho de Grândola. 

Esta fiscalização decorre da lei e faz parte de um conjunto de ações desencadeadas periodicamente pela APA no quadro das suas competências.

No âmbito desta operação, foram detetadas algumas irregularidades, mas na maioria dos casos as concessões estão a cumprir a lei em vigor.

Como as praias são um bem de domínio público, é missão do Estado garantir que sejam acessíveis a todos. Por isso, o Ministério do Ambiente e Energia quer que sejam garantidas as condições de utilização pública onde estas não existam ou onde elas sejam insuficientes, em colaboração com as autarquias locais e com os proprietários de lotes ou empreendimentos localizados nas imediações das praias.

Como sublinhou, esta quarta-feira, a Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, "o que estamos a exigir é o que a legislação já prevê: a garantia de que todos têm acesso aos bens de domínio público que são as praias".

Num plano imediato, e tal como dita a lei, em todos os empreendimentos que dão acesso a praias concessionadas terá de ser devidamente assinalada, através de sinalética, a existência de um acesso público.

Nos locais onde esse acesso é inexistente ou demasiado distante da concessão, serão tomadas medidas para o criar.

Por último, nenhum novo empreendimento turístico junto às praias poderá será aprovado, em Portugal Continental, sem que seja previamente assegurado o acesso público.

O que se está a exigir é o que a lei já prevê: a criação de condições de acesso aos bens de domínio público que são as praias.

Por outro lado, há um conjunto de condições que as concessionárias destes espaços devem assegurar, como contrapartida pela concessão de um bem público, como a segurança balnear, a existência de balneários e sanitários, um gabinete de primeiros socorros, a limpeza do areal, e outros bens e serviços considerados essenciais. 

É importante sublinhar que todos os anos são feitos fortes investimentos para garantir a qualidade das praias, tais como a monitorização da qualidade da água e a proteção do Litoral, através de ações como a reposição de areias, abertura de lagoas e reforço de arribas.

O retorno que se espera por todo este investimento é o usufruto das praias sem restrições e nas condições adequadas. As câmaras municipais, enquanto entidades emissoras das licenças, são a primeira linha na salvaguarda destas condições junto dos concessionários.

"As praias são um bem comum. Devem ser abertas, acessíveis e devidamente equipadas. Isso não é apenas uma prioridade política – é uma obrigação legal", concluiu a Ministra Maria da Graça Carvalho.