Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças na Assembleia-Geral da FESAP

O Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública em vigor não é um ponto final, mas sim o ponto de partida de uma política de Estado para a Administração Pública.

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A dignificação da Função Pública exige previsibilidade e valorização contínua.

O Acordo Plurianual 2025-2028, assinado em novembro de 2024, estabeleceu pilares sólidos para as remunerações, superando a imprevisibilidade histórica e garantindo que os trabalhadores vejam o seu esforço refletido na sua base salarial.

Um dos compromissos centrais foi assegurar uma previsibilidade de aumentos anuais para o período em causa, bem como a valorização da Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP), de forma incremental, diferenciando-se acima da progressão da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG).

A valorização e a revisão de carreiras é o eixo que o Governo vem demonstrando que a reforma não é uma intenção futura, mas sim um processo em execução, que já produziu resultados concretos.

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Estas valorizações não são residuais; elas abrangem um universo de cerca de 350.000 trabalhadores da Administração Pública.

Ou seja, cerca de metade daqueles que trabalham no Estado.

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As carreiras gerais também estão incluídas neste Acordo, reconhecendo que este é o universo de trabalhadores basilar da AP, exige, por isso, uma reforma profunda, pelo que o processo de reavaliação, reestruturação e valorização destas carreiras está previsto para 2027.

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