Intervenção da Ministra da Justiça no 20.º aniversário do Julgado de Paz de Coimbra

"Ao celebrarmos estes 20 anos, celebramos também os 21 anos da parceria público-pública que tornou possível a criação deste tribunal e que remonta à celebração (em 2005), entre o Ministério da Justiça e o Município de Coimbra, do protocolo que regula a sua instalação, organização e funcionamento.

Passadas mais de duas décadas, esta parceria atingiu a maioridade. E, como sabemos, a maioridade embora seja um marco a que se aspira, traz sempre consigo novas responsabilidades.

E a responsabilidade — creio que todos concordaremos — não se esgota no plano das palavras. Só tem verdadeiro significado quando se traduz em iniciativas concretas, coerentes e consequentes.

Por isso, é motivo de satisfação constatar que, ao longo destes 21 anos, tanto o Ministério da Justiça como o Município de Coimbra têm sabido honrar os compromissos assumidos com esta resposta tão singular no nosso sistema de Justiça.

Hoje, como ontem, os Julgados de Paz estão vocacionados para a participação cívica, a responsabilização das partes na superação dos conflitos que as opõem e privilegiam, em qualquer caso, a resolução dos conflitos através de soluções consensuais — seja por recurso à mediação, seja por recurso à conciliação do Juiz de Paz.

Desde a sua entrada em funcionamento e até ao final do ano de 2024, o Julgado de Paz de Coimbra resolveu mais de cinco mil processos.

São várias as vantagens reconhecidas aos meios de resolução alternativa de litígios: a celeridade, a especialização, a proximidade com uma maior informalidade, a eficácia e também o seu contributo para aliviar os tribunais judiciais.

Mas há uma vantagem que muitas vezes passa despercebida: a sua capacidade contribuir, de forma efetiva para a pacificação social, uma vez que pode dar resposta a conflitos que, pela sua reduzida expressão económica, dificilmente chegariam aos tribunais judiciais, apesar do impacto profundo — muitas vezes emocional — que têm na vida das pessoas."

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