Portugal, Marrocos e Espanha assinam Memorando de Entendimento no âmbito do Mundial FIFA 2030

Reunião trilateral dos Ministros da Justiça realizada em Rabat prevê a cooperação judiciária entre os três países coorganizadores da maior competição de futebol do mundo

Os Ministros da Justiça de Portugal, Marrocos e Espanha — Rita Alarcão Júdice, Abdellatif Ouahbi e Félix Bolaños García — assinaram em Rabat o Memorando de Entendimento (MoU) sobre Cooperação Judiciária Internacional Trilateral no âmbito do Campeonato do Mundo de Futebol FIFA World Cup 2030.

O MoU produz efeitos a partir de 10 de abril de 2026 e vigora até 31 de dezembro de 2030, podendo ser revisto ou prorrogado mediante acordo escrito dos Signatários.

Este estabelece as bases de uma cooperação judiciária estruturada e concertada entre os três países coorganizadores, num contexto inédito: um Mundial disputado, pela primeira vez, em dois continentes, exigindo coordenação entre sistemas judiciais de diferentes espaços geográficos.

Uma resposta judiciária à medida

A singularidade geográfica e cultural do evento acontecer em 2 dois continentes, torna imprescindível a criação de mecanismos de coordenação judiciária entre os três Estados, capazes de responder às exigências operacionais e de garantir segurança jurídica, proteção de direitos e acesso efetivo à justiça para os milhões de pessoas que circularão entre os três países durante o período das competições.

O Memorando de Entendimento concretiza as Declarações de Intenção previamente assinadas — entre Portugal e Marrocos, em Lisboa, a 24 de janeiro de 2025, e entre Marrocos e Espanha, em Madrid, a 4 de março de 2025 — e estabelece um programa de trabalho para o período de 2026 a 2030.

"Este memorando de entendimento sobre cooperação judiciária não se destina apenas a dar resposta aos desafios operacionais de um evento desta dimensão — é também a afirmação de uma visão partilhada da justiça, fundada na confiança mútua, na segurança e na capacidade de articulação entre sistemas jurídicos distintos. Portugal está plenamente empenhado neste esforço comum e podem contar connosco como parceiro ativo, leal e determinado na concretização destes esforços." - Rita Alarcão Júdice, Ministra da Justiça.

Principais domínios de cooperação

O Memorando cobre um conjunto abrangente de domínios, estruturados em vários eixos:

- Cooperação judiciária internacional, incluindo a assistência judiciária mútua e mecanismos de coordenação entre as competentes autoridades centrais;

- Partilha de boas práticas e de experiências no que respeita aos quadros legislativos e regulamentares aplicáveis à gestão e organização de grandes eventos internacionais;

- Proteção dos direitos e liberdades e promoção do acesso à justiça;

- Justiça digital e luta contra a criminalidade transnacional e à cibercriminalidade;

- Formação, partilha de conhecimentos e reforço de capacidades dos funcionários judiciais, profissionais do direito e competentes autoridades centrais.

Programa de trabalho 2026–2030

O Memorando de Entendimento é acompanhado de uma proposta de programa de trabalho que se destina a servir de base à elaboração de um plano de ação, em conformidade com as competências atribuídas a cada Estado, e dentro dos limites dos recursos disponíveis.

Está prevista a possibilidade de uma reavaliação anual do programa, com vista ao cumprimento dos seus objetivos.