Ministério da Justiça autoriza concurso histórico no CEJ com 215 vagas para formação de magistrados

• Ministra da Justiça autoriza 215 vagas no Centro de Estudos Judiciários para ingresso nas magistraturas

• Maior número de sempre de lugares para formação de Juízes e magistrados do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais

• Novos cursos arrancam no final de 2026 em Lisboa e Vila do Conde, com comparticipação mantida e mecanismos de dispensa por insuficiências económicas

Reforço sem precedentes da capacidade formativa responde às necessidades dos tribunais judiciais, administrativos e fiscais e do Ministério Público

A Ministra da Justiça autorizou a abertura de concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) para o preenchimento de 215 lugares de auditoras e auditores de justiça, o maior número de vagas alguma vez fixado para formação de magistrados. As necessidades de juízes e magistrados do Ministério Público e dos tribunais administrativos e fiscais foram apuradas com base nas informações dos respetivos conselhos superiores e da Procuradoria-Geral da República / Conselho Superior do Ministério Público.

Do total de 215 vagas agora autorizadas, 79 destinam-se à magistratura judicial, 47 à magistratura dos tribunais administrativos e fiscais e 89 à magistratura do Ministério Público. Na magistratura judicial, 56 lugares decorrerão na sede do CEJ, no Limoeiro, em Lisboa, e 23 nas novas instalações de Vila do Conde; na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais, 31 vagas ficam em Lisboa e 16 em Vila do Conde; e, na magistratura do Ministério Público, 63 lugares serão em Lisboa e 26 em Vila do Conde. Esta distribuição assenta na capacidade formativa reforçada do CEJ, designadamente com a entrada em funcionamento das instalações de Vila do Conde, prevista após a conclusão das obras no antigo Convento do Carmo, no verão de 2026, a tempo do início dos novos cursos no último quadrimestre do ano.

A decisão articula-se com as prioridades do Programa do XXV Governo Constitucional, em particular com o cumprimento da Agenda Anticorrupção, o reforço da celeridade processual nos tribunais e a reforma da jurisdição administrativa e fiscal. Está igualmente alinhada com o decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros que reduz em seis meses o período de estágio dos 40.º e 41.º cursos de formação de magistrados do Ministério Público, permitindo antecipar o seu termo para 28 de fevereiro de 2026 e 2027, respetivamente, e reforçar mais cedo a capacidade dos tribunais.

Mantém-se em 210 euros o valor da comparticipação no custo do procedimento de candidatura, nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, na sua redação atual. Em situação de insuficiência económica, aferida de acordo com o regulamento interno do CEJ, o pagamento desta comparticipação pode ser total ou parcialmente dispensado.

Para a Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) constitui uma instituição estratégica do Estado, sendo o investimento nas suas instalações e na capacidade formativa um investimento no futuro da Justiça. O plano para 2026 que prevê novos concursos de auditores de justiça e em número recorde, consolida assim o modelo multipolar de formação, incluindo, pela primeira vez, vagas para a magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) nas instalações de Vila do Conde. O objetivo é garantir estabilidade organizacional e afirmar o CEJ como referência nacional e internacional na formação de magistrados, e consolidando assim também o papel da justiça como um dos pilares fundamentais da democracia.