Índice de Perceção da Corrupção 2025

• Elaboração da Agenda Anticorrupção implicou uma avaliação detalhada da implementação da ENAC 2020-2024, conforme se pode retirar da leitura do respetivo relatório técnico que a acompanha

• Agenda Anticorrupção constitui um documento estratégico do Governo de planeamento das medidas de prevenção e combate à corrupção

• Agenda Anticorrupção tem 42 medidas cuja prioridade é prevenir e reprimir a corrupção e a esmagadora maioria está em curso, muitas delas em fase final e 17 já concluídas

O Ministério da Justiça tomou conhecimento da publicação do Índice de Perceção da Corrupção, da Transparency International, que revela que Portugal registou uma queda de um ponto no ranking e de três lugares na classificação geral.

Dos oito índices internacionais utilizados para avaliar o nosso país, o rating de Portugal mantém-se em dois, sobe em três e desce em dois. Como a pontuação é a média calculada dos oito valores, Portugal desceu um ponto no rating. Já a variação na classificação depende tanto do desempenho de Portugal como dos restantes países.

O índice é realizado com base em relatórios de entidades internacionais, cada um reportando-se a um período específico e não necessariamente o mesmo. Como tal, é possível que as reformas em curso, iniciadas logo no XXIV Governo Constitucional e prosseguidas pelo XXV Governo Constitucional, não estejam ainda refletidas nos relatórios de tais entidades internacionais.

A elaboração da Agenda Anticorrupção pelo Ministério da Justiça, aprovada pelo Conselho de Ministros em junho de 2024, constituiu um documento estratégico de planeamento das medidas de prevenção e combate à corrupção.

A projeção das medidas que dão corpo à Agenda Anticorrupção (2024) implicou, naturalmente, uma avaliação detalhada da implementação da ENAC 2020-2024, em diálogo com os grupos parlamentares, com os organismos públicos de prevenção e repressão da corrupção e com entidades da sociedade civil. A Agenda Anticorrupção reflete necessariamente um processo de avaliação do impacto da referida estratégia (conforme se pode retirar da leitura do respetivo relatório técnico que a acompanha), no sentido de projetar as medidas de política anticorrupção necessárias e com potencial de eficácia, resultado que foi alcançado.

A Agenda Anticorrupção, aprovada e executada pelos XXIV e XXV Governos Constitucionais, tem 42 medidas cuja prioridade é prevenir e reprimir a corrupção. A esmagadora maioria destas medidas está em curso, muitas delas em fase final e 17 já concluídas. O respetivo relatório de execução será apresentado, em breve, à Assembleia da República.

O combate à corrupção é uma responsabilidade que o Governo assume com absoluta determinação, quer na aprovação e implementação de medidas de prevenção e formação, quer na aprovação de medidas robustas de repressão, de que o novo mecanismo de perda de bens resultantes de atividade criminosa é o exemplo mais recente.