Governo celebra protocolo plurianual com a APAV

• Apoio financeiro é superior a 1.660.000 euros para o quadriénio 2025-2028

• O apoio público plurianual garante a estabilidade da atuação das estruturas de apoio à vítima.

• Pela primeira vez, o financiamento da Rede APAV CARE é integrado no protocolo de cooperação, tendo sido acordado um financiamento anual adicional de 350.000 euros entre 2026-2028.

Acordo reforça a proteção das vítimas de crime e a prevenção da violência 

O Governo celebrou um novo Protocolo de Cooperação com a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) para o quadriénio 2025–2028, estabelecendo, pela primeira vez, um quadro de cooperação correspondente ao período de uma legislatura, que assegura maior previsibilidade e estabilidade à ação conjunta entre as partes, em linha com as prioridades do Programa do XXV Governo Constitucional. 

Quanto à vigência, o Protocolo de Cooperação tem a duração inicial de um ano, sendo automaticamente renovável até ao limite máximo de quatro anos. Assinado pelos Ministérios da Justiça, da Administração Interna, da Educação, Ciência e Inovação, da Saúde, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Cultura, da Juventude e Desporto, o Protocolo estabelece mecanismos de cooperação técnica e financeira para o desenvolvimento de atividades de apoio às vítimas de crime em todo o país, sucedendo aos protocolos anteriormente celebrados entre as diversas áreas governativas nos períodos de 2021–2023 e em 2024.

Em 2025 a APAV recebeu o valor de 380.000€; em 2026 o apoio corresponde a 401.000€; em 2027 o apoio será de 429.000€; e em 2028 será de 452.000€.

De 2026 a 2028, o financiamento da Rede APAV CARE foi, pela primeira vez, integrado no protocolo de cooperação, tendo sido acordado um financiamento anual adicional de 350.000 euros, assegurado pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Esta rede constitui uma resposta nacional, multidimensional e de proximidade à violência sexual contra crianças e jovens em Portugal Continental, passando, na sequência da avaliação positiva das suas ações no triénio 2023–2025, a ser reconhecida como resposta social permanente no âmbito do presente Protocolo.

O Ministério da Justiça empenha-se no compromisso de garantir o apoio processual através do acompanhamento personalizado de vítimas em diligências judiciais nos Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP), formação de auditores, magistrados e oficiais de justiça, colaboração na Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas 2024-2028, produção de materiais informativos com a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC) e a Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ), e na melhoria de espaços judiciais adaptados às necessidades das vítimas.

No que concerne aos objetivos sectoriais com o MAI destaca-se a consolidação da articulação entre as unidades policiais e os serviços de proximidade da APAV, a participação recíproca nos planos de formação e respetivos materiais de acordo com os recursos disponíveis de cada entidade, a troca de informações e conhecimentos em diversas áreas, entre outros.

O Protocolo prevê ainda a constituição de uma Comissão de Acompanhamento, integrada por representantes de todas as entidades outorgantes, com a missão de monitorizar a execução das atividades, avaliar a implementação do acordo e apresentar propostas de melhoria ou de eventual ajustamento.

É um Protocolo que traduz o compromisso inequívoco do XXV Governo Constitucional em priorizar a proteção integral das vítimas de crime, reforçando uma abordagem multidimensional que combate a violência doméstica, o cibercrime e o tráfico humano, enquanto eleva a prevenção, o apoio especializado e a justiça restaurativa a vetores centrais da política criminal nacional.