Esclarecimento do Gabinete do Primeiro-Ministro

1. O Primeiro-Ministro entregou à Entidade para a Transparência (EpT) no dia 29 de abril de 2025 a lista de clientes da empresa que fundou e onde trabalhou, nos termos em que lhe foi solicitado.
2. Na sequência, solicitou que o conteúdo dessa informação não fosse publicitado por razões de natureza jurídica que alegou. 
3. A EpT discordou da interpretação do Primeiro-Ministro, o que suscitou um recurso para o Tribunal Constitucional.
4. O Tribunal Constitucional, 9 meses depois, concluiu que o recurso foi apresentado fora do prazo.
5. Não há, portanto, nenhuma decisão substantiva sobre a melhor interpretação da lei. 
6. Nos últimos dias o PM recebeu 38 notificações da EpT que, em suma, se destinam a pedir a repetição da informação prestada em abril 2025.
7. Quanto ao parecer do CEJURE, como é adequado e legitimo, destinou-se não ao tratamento de um caso concreto, e de uma pessoa concreta, mas à interpretação jurídica, geral e abstrata, dos termos de aplicação da lei a todo e qualquer destinatário da mesma (titulares de cargos políticos).  
8. No caso do Primeiro-Ministro a informação que será agora acessível na plataforma da EpT já foi pública (através de uma fuga de informação parlamentar), e não trará nenhuma novidade pelo que não estamos perante a intenção de esconder o que quer que seja mas tão só de esclarecer uma questão jurídica, o que deveria acontecer em total normalidade democrática e institucional. 

Nota final: para que não se fique dependente de burocracias exageradas e dificuldades operativas incompreensíveis da plataforma digital, antecipa-se a publicitação da já conhecida lista de clientes, mesmo antes dela estar disponível na dita plataforma: