Comunicados
2026-04-14 às 8h08
Agenda Anticorrupção
• 17 medidas concluídas e grande maioria em curso
• Diplomas centrais aprovados na Assembleia da República
• A Ministra da Justiça reforça o compromisso com a construção de um Estado mais íntegro
Balanço das 42 medidas do Governo na prevenção, educação e repressão da corrupção
O Ministério da Justiça sublinha o ritmo significativo de execução da ambiciosa Agenda Anticorrupção. Das 42 medidas nas áreas de prevenção, educação e repressão da corrupção, 17 estão já concluídas, as restantes estão em curso - em fase de concretização ou em tramitação legislativa – com exceção de 3 medidas que ainda não foram iniciadas e estão planeadas para fases posteriores, por dependerem da avaliação de regimes recentemente implementados.
Entre os resultados mais relevantes dos últimos 21 meses, o Governo destaca:
Prevenção: reforço da transparência e robustez das políticas públicas
- O Código de Conduta do Governo e do Plano de Prevenção de Riscos foi aprovado e colocou Portugal entre os primeiros países europeus a dispor de um instrumento desta natureza e dimensão.
- A Lei n.º 5-A/2026 (Lei do Lóbi), foi aprovada e criou o Registo de Transparência da Representação de Interesses, tornando obrigatória e pública a identificação de quem pretenda influenciar decisores públicos.
- No domínio da Contratação Pública, por forma a assegurar maior transparência e eficiência, o Portal BASE passou a divulgar informação agregada sobre ajustes diretos simplificados, estando em desenvolvimento um novo sistema de análise de dados com recurso a inteligência artificial. Também o Portal Nacional dos Fornecedores de Estado inclui agora mais funcionalidades que reforçam a transparência.
- O MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção) foi reestruturado, tendo sido nomeada uma nova direção e revista a sua estrutura orgânica e o seu modelo de governação.
- No âmbito da atuação dos órgãos de controlo interno, em especial nas autarquias locais, foi reforçado o quadro de inspetores da Inspeção-Geral de Finanças e da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar e do Ordenamento do Território dedicados à prevenção de fenómenos corruptivos.
Educação: promover uma cultura de integridade através da formação
- Foi concluído o Referencial de Educação para a Ética e Integridade, integrado nos currículos de todos os ciclos de ensino. A temática da corrupção e os valores da cidadania passam a estar presentes, de forma transversal e obrigatória, nas aprendizagens essenciais das escolas portuguesas, quer na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, como nas restantes áreas curriculares.
Repressão: eficácia e celeridade do sistema judicial
- A Assembleia da República aprovou na generalidade dois diplomas centrais: a Proposta de Lei nº 50, que estabelece a perda alargada de bens provenientes de atividades criminosas, independentemente de condenação penal; e a Proposta de Lei nº 54, que constitui uma reforma relevante do processo penal, prevendo novos instrumentos para prevenir atrasos e expedientes dilatórios.
- Encontra-se ainda em curso uma reforma do processo penal, sob a responsabilidade de um grupo de trabalho multidisciplinar, com os objetivos prioritários de reequacionar a fase de instrução, aperfeiçoar o regime de recursos e reavaliar os mecanismos de colaboração premiada no âmbito do processo penal.
- A transformação digital da justiça e o reforço de ferramentas tecnológicas são igualmente determinantes para uma justiça mais célere e eficaz. A implementação da tramitação eletrónica da fase de inquérito, em vigor desde dezembro de 2024 (Portaria 266/2024 de 15 de outubro), constitui um instrumento relevante para a capacidade de resposta do sistema de justiça, contribuindo diretamente para o combate à corrupção.
Leia o comunicado na íntegra
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