Salário mínimo nacional aumenta de 820 para 870 euros a 1 de janeiro de 2025

O Conselho de Ministros «aprovou o Decreto-Lei que aumenta o salário mínimo nacional de 820 para 870 euros, mais 50 euros por mês, numa trajetória acordada com os parceiros sociais de chegarmos a 1020 euros em 2028», anunciou o Ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

«Este aumento, justo e importante, é significativamente superior ao que estava previsto» para 2025 antes da entrada em funções do atual Governo, constituindo «um esforço significativo para aumentar os rendimentos do trabalho dos que mais precisam», disse.

O Ministro da Presidência detalhou que, «por decisão deste Governo, em acordo com os parceiros sociais, há mais 210 euros [anuais] no ano de 2025» para quem recebe o salário mínimo. Este Decreto-Lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2025. 

A retribuição mínima nacional garantida constitui um referencial do mercado de emprego – quer na perspetiva da competitividade e da sustentabilidade das empresas, quer na perspetiva da correta retribuição do trabalho – e representa um fator de coesão social bem como um instrumento primordial na diminuição das disparidades sociais.

O Conselho aprovou também «uma despesa nova de 20 milhões de euros», ontem anunciada pelo Primeiro-Ministro, «para concursos novos para comprar 650 novas viaturas para as forças de segurança». 

«Estes 650 veículos pesados, carros, motos vão permitir aos agentes e guardas da PSP e da GNR proteger melhor os portugueses», pois embora Portugal seja «um dos países mais seguros do mundo, é preciso fazer para que isso continue» a ser assim, disse Leitão Amaro.

Esta decisão para reforçar a segurança dos portugueses foi aprovada «na sequência de medidas anteriores para valorizar as forças de segurança, aumentar o seu número, reforçar os seus meios e a sua proteção», acrescentou.

«Este Governo identificou as necessidades concretas e tomou hoje a decisão de aprovar estes 20 milhões de euros. Foi este Governo que decidiu que eram 655 [veículos] que previsivelmente seriam necessários. Foi este Governo que decidiu e que vai pagar este novo concurso para uma nova aquisição», assinalou o Ministro da Presidência.

O Ministro referiu igualmente a aprovação de um diploma para acelerar e expandir a oferta de habitação, que «segue para consulta da Associação Nacional de Municípios e das ordens profissionais que têm de se pronunciar». 

O diploma, «prometido pelo Governo», flexibiliza «as regras de uso dos solos, criando um regime excecional que permite, por decisão da assembleia municipal, que seja possível construir e urbanizar onde hoje não é possível, designadamente em solos classificados como rústicos e como reserva ecológica nacional (REN) e reserva agrícola nacional (RAN), embora não nas zonas mais críticas destas».

Esta flexibilização está condicionada: 70% das novas urbanizações têm «de ser para habitação pública ou a valores moderados, isto é, para a classe média, excluindo habitação de luxo». 

Protege ainda «os valores naturais mais sensíveis da REN da RAN, da Rede Natura, nas áreas classificadas. Estão excluídas também as zonas de risco e os terrenos agrícolas de maior potencial», sublinhou o Ministro. 

Foi também aprovada «outra medida para cortar a burocracia, transpondo uma diretiva da União Europeia que simplifica os procedimentos e as isenções do regime do IVA para as pequenas empresas».