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Comunicados do Conselho de Ministros

2024-02-01 às 18h03

Comunicado do Conselho de Ministros de 1 de fevereiro de 2024

1. O Conselho de Ministros aprovou o decreto regulamentar que procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.

Desta forma, concretiza-se o objetivo de alargamento progressivo do universo de sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática do IRS, facilitando o cumprimento desta obrigação declarativa e aumentando o número de declarações entregues.

2. Foi aprovada a resolução que procede à reversão para o domínio público do Estado do imóvel denominado de "Antiga Lota do Porto de Aveiro", permitindo uma nova solução de regeneração urbana para o local.

Neste momento, a Polis Litoral Ria de Aveiro - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro, S. A., responsável pelo Programa, encontra-se em liquidação. Assim, a reversão da parcela para o domínio público do Estado revela-se premente, porquanto permitirá viabilizar o desenvolvimento de um processo de desenvolvimento e regeneração urbanística do local pelo Município de Aveiro, evitando uma maior degradação das respetivas infraestruturas.

3. Foi aprovada a realização de despesa referente aos seguintes procedimentos:

- reescalonamento inerente à celebração do contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, relativo ao Hospital de Lisboa Oriental;

- acordo com a Liga Portuguesa Contra o Cancro, no âmbito do Programa de Rastreio do Cancro da Mama;

- adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Portimão, pelo período de quatro anos.