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Comunicados do Conselho de Ministros

2024-01-18 às 14h35

Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de janeiro de 2024

1. O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que estabelece o regime jurídico do Programa de incentivo ao transporte público coletivo de passageiros (Incentiva+TP), substituindo o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos coletivos de passageiros e o Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP).

Este programa visa o financiamento das competências das autoridades de transportes e dos operadores de transportes públicos, no que respeita às suas obrigações de serviço público, e destina-se a financiar medidas de promoção do transporte público coletivo.

2. Foi aprovado o Decreto Regulamentar que cria a medalha comemorativa da participação nas ações militares do dia 25 de abril de 1974, por ocasião da celebração do seu 50.º aniversário. 

Assinalando-se, a 25 de abril de 2024, os 50 anos da Revolução dos Cravos, cumpre reconhecer e celebrar os que nela tiveram um papel ativo e se notabilizaram por feitos cívicos e serviços prestados à Democracia e à Liberdade, não podendo deixar de se assinalar de forma digna e expressiva esta data.

Assim, o Presidente da República, e após iniciativa da Associação 25 de Abril, apresentou ao Governo a proposta de criação de uma medalha comemorativa, que traduzirá o apreço público e o reconhecimento dos que participaram nestes eventos e moldaram a história recente de Portugal.

3. Foi aprovada a resolução que determina que a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal, a CONFAGRI - Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e o Crédito Agrícola de Portugal passam, também, a apoiar e acompanhar o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., na coordenação, implementação e celebração da 2.ª geração de contratos-programa com as federações representativas de baldios.

A resolução altera ainda o montante da despesa autorizado para esta nova geração de
contratos-programa, passando de 5.4M€ para 7.2M€, ajustando o respetivo reescalonamento.

4. Foi aprovada a resolução que classifica o Aproveitamento Hidroagrícola de Alvega como obra de interesse regional para o desenvolvimento rural da região (grupo II), considerando a complexidade da gestão e da conservação da obra em função da dimensão, relevância e desenvolvimento das suas infraestruturas, bem como a sua importância socioeconómica.

    5. Foi ainda autorizada a realização de despesa relativa aos seguintes procedimentos:

    - indemnizações compensatórias correspondentes aos contratos-programa a celebrar entre o Estado e o Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., o Teatro Nacional de São João, E. P. E., e o Organismo de Produção Artística, E. P. E.;

    - financiamento complementar decorrente do concurso «Teaming for Excellence», no quadro da contratualização do Horizonte Europa;

    -  acordo de cooperação com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal.