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Comunicados do Conselho de Ministros

2024-01-04 às 17h58

Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de janeiro de 2024

1. O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024.

O regime do presente decreto-lei visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para o ano 2024.

2. Foi também autorizada a realização de despesa relativa aos seguintes procedimentos:

- projeto de investimento para reabilitação do Palácio Burnay e respetivos jardins, pela Museus e Monumentos de Portugal, E.P.E.;

- aquisição onerosa dos imóveis sitos na Avenida 24 de Julho necessários à ampliação do Museu Nacional de Arte Antiga, pela Estamo – Participações Imobiliárias, S.A.