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Comunicados do Conselho de Ministros

2023-12-21 às 13h47

Comunicado do Conselho de Ministros de 21 de dezembro de 2023

1. O Conselho de Ministros autorizou hoje a reprogramação da despesa inerente ao financiamento das unidades de Investigação e Desenvolvimento (I&D) no âmbito do Programa Plurianual de Financiamento de Unidades de I&D, com vista a assegurar a estabilidade dos projetos de I&D em curso, a desenvolver pela comunidade científica e pelo tecido empresarial nacional.

2. Foi aprovado decreto-lei que altera os critérios de fixação dos efetivos das Forças Armadas, permitindo o ingresso, em 2024, de militares na categoria de praças dos quadros permanentes do Exército e da Força Aérea.

3. Foi aprovada a Resolução que procede ao ajustamento do prazo de conclusão da elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do Norte (PROT Norte) e do Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro (PROT Centro), até 31 de dezembro de 2024. 
Este diploma visa assegurar a continuidade do trabalho colaborativo e em rede, que agrega os municípios, os setores da administração, as instituições de ensino superior, entre outros, salvaguardando-se, desste modo, uma ampla discussão e participação no procedimento de elaboração daqueles programas.

4. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o processo de criação de medalhas alusivas a feitos ou datas de relevante interesse nacional, a atribuir por iniciativa do Presidente da República ou do Governo, que permitam o seu reconhecimento formal.

5. Foi aprovado o decreto-lei que prorroga os prazos para a incorporação das regras de classificação e qualificação de solo previstas no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial nos planos municipais e intermunicipais.

6. Foi aprovada a resolução que prorroga o período de vigência da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023, em linha com o compromisso assumido de disponibilizar soluções de vida condignas às pessoas que se encontram nesta situação, e aprovada, na generalidade, a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem Abrigo 2024-2030.

7. Foi aprovada a resolução que prorroga a duração do Programa Nacional de Regadios até 2028, aumentando a ambição através de expansão da área intervencionada.
 O Programa Nacional de Regadios visa a expansão, reabilitação e modernização dos regadios existentes e a criação de novas áreas regadas, designadamente com potencial de ligação às existentes, com o objetivo de promover o regadio e outras infraestruturas coletivas, numa ótica de sustentabilidade, contribuindo para a adaptação às alterações climáticas, o combate à desertificação e a utilização mais eficiente dos recursos.

8. Foi ainda autorizada a realização de despesa, e respetiva reprogramação, relativa aos seguintes procedimentos:

- empreitada de construção dos Edifícios 2 e 3 e espaços adjacentes às Residências Universitárias da Universidade de Lisboa;
- aquisição de bens alimentares pelo Instituto da Segurança Social, I. P.;
- procedimentos aquisitivos de serviços de receção, armazenagem e expedição/distribuição das vacinas contra a COVID-19, Monkeypox e Gripe, no âmbito da Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno 2023-2024;
- procedimentos aquisitivos de medicamentos contra a COVID-19;
- contribuições de Portugal com a Organização Europeia para a exploração de satélites meteorológicos (EUMETSAT);
- reforço do 2.º Pilar da Política Agrícola Comum;
- alteração do valor máximo da compensação financeira a atribuir à CP — Comboios de Portugal, E. P. E.